Art. 1º As exposições, amostras e exibições de arte e eventos culturais congêneres, no âmbito do Estado de Santa Catarina, terão classificação indicativa, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. A classificação indicativa de que trata esta Lei é válida somente durante o período da realização dos eventos culturais a que se refere o caput deste artigo.

Art. 2º Os eventos culturais de que trata esta Lei serão classificados nas seguintes categorias:

I – livre;

II – não recomendado para menores de 10 (dez) anos;

III – não recomendado para menores de 12 (doze) anos;

IV – não recomendado para menores de 14 (catorze) anos;

V – não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos; e

VI – não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos.

Art. 3º A informação de classificação indicativa deve ser exibida de forma clara, nítida e acessível nos meios de comunicação que as divulguem.

Art. 4º A classificação indicativa independe de autorização e é de responsabilidade exclusiva do promotor do evento cultural, sem prejuízo do exercício do poder de polícia estatal.

Parágrafo único. Qualquer cidadão está legitimado a verificar o cumprimento das normas de classificação indicativa, podendo encaminhar representação acerca do seu descumprimento, mediante denúncia fundamentada, aos conselhos tutelares, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

Art. 5º No que couber e de forma análoga, será aplicado, para a efetividade desta Lei, o constante na legislação federal em vigor aplicável à espécie.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.