LEI Nº 17.728, DE 13 DE MAIO DE 2019
Procedência: Dep. Rodrigo Minotto
Natureza: PL./0307.6/2018
DOE: 21.014 de 14/05/2019
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/GCAN.
Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para alterar a denominação da Sociedade Espírita de Recuperação Ranchinho dos Trabalhadores do Espaço (SERTE), para Sociedade Espírita de Recuperação, Trabalho e Educação (SERTE), do Município de Florianópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de maio de 2019.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015)
“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
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” (NR)