LEI Nº 17.730, DE 21 DE MAIO DE 2019
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, aprovado pela Lei nº 16.859, de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, constante do Anexo I da Lei nº 16.859, de 18 de dezembro de 2015, conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de maio de 2019.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
| Ato Normativo PPA | 2019AP000010 | |||||
| REDUÇÃO | ||||||
| Metas Financeira | ||||||
| U.O. | Prog. | Subação | 2016-2019 | Alteração | Atualizada | |
| 15091 | 0745 | 014178 | Ampliação da atuação do Estado na Defensoria Pública FAJ | 75.000.000 | 15.000.000 | 60.000.000 |
| SUPLEMENTAÇÃO | ||||||
| Metas Financeiras | ||||||
| U.O. | Prog. | Subação | 2016-2019 | Alteração | Atualizada | |
| 03091 | 0930 | 014267 | Prestação de Assistência Judiciária Gratuita | 0 | 15.000.000 | 15.000.000 |