LEI Nº 17.732, DE 27 DE MAIO DE 2019

Procedência: Governamental

Natureza: PL./0065.7/2019

DOE: 21.024 de 28/05/

Fonte: ALESC/GCAN.

Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça(FRJ).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça(FRJ), oriundo da fonte de recursos 0.2.19 - outras taxas vinculadas - recursos de outras fontes - exercício corrente, com vista ao atendimento da programação constante do Anexo II desta Lei.

Art. 2º Para atender ao crédito de que trata o art. 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas no programa de trabalho do Fundo de Acesso à Justiça (FAJ), conforme programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

lorianópolis, 27 de maio de 2019.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

ANEXO I

Ano Base: 2019

 

Ato Normativo 2019AN000137    
Órgão 15000 Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina  
Unidade Orçamentária 15091 Fundo de Acesso à Justiça  
Subação   Ampliação da atuação do Estado na Defensoria PúblicaFAJ  
Código 14.122.0745.0173.014178    
3   Despesas Correntes  
33   Outras Despesas Correntes  
33.90   Aplicações Diretas  
33.90.36 (0.2.19)   Outros Serviços TerceirosPessoa Física R$ 15.000.000,00
    Total R$ 15.000.000,00

 

ANEXO II

Ano Base: 2019

 

Ato Normativo 2019AN000137    
Órgão 03000 Tribunal de Justiça do Estado  
Unidade Orçamentária 03091 Fundo de Reaparelhamento da Justiça  
Subação   Prestação de Assistência Judiciária Gratuita  
Código 02.061.0930.1096.014267    
3   Despesas Correntes  
33   Outras Despesas Correntes  
33.90   Aplicações Diretas  
33.90.36 (0.2.19)   Outros Serviços TerceirosPessoa Física R$ 15.000.000,00
    Total R$ 15.000.000,00