LEI Nº 17.732, DE 27 DE MAIO DE 2019
Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça(FRJ).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça(FRJ), oriundo da fonte de recursos 0.2.19 - outras taxas vinculadas - recursos de outras fontes - exercício corrente, com vista ao atendimento da programação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 2º Para atender ao crédito de que trata o art. 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas no programa de trabalho do Fundo de Acesso à Justiça (FAJ), conforme programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
lorianópolis, 27 de maio de 2019.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ANEXO I
Ano Base: 2019
| Ato Normativo | 2019AN000137 | ||
| Órgão | 15000 | Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina | |
| Unidade Orçamentária | 15091 | Fundo de Acesso à Justiça | |
| Subação | Ampliação da atuação do Estado na Defensoria PúblicaFAJ | ||
| Código | 14.122.0745.0173.014178 | ||
| 3 | Despesas Correntes | ||
| 33 | Outras Despesas Correntes | ||
| 33.90 | Aplicações Diretas | ||
| 33.90.36 (0.2.19) | Outros Serviços TerceirosPessoa Física | R$ 15.000.000,00 | |
| Total | R$ 15.000.000,00 |
ANEXO II
Ano Base: 2019
| Ato Normativo | 2019AN000137 | ||
| Órgão | 03000 | Tribunal de Justiça do Estado | |
| Unidade Orçamentária | 03091 | Fundo de Reaparelhamento da Justiça | |
| Subação | Prestação de Assistência Judiciária Gratuita | ||
| Código | 02.061.0930.1096.014267 | ||
| 3 | Despesas Correntes | ||
| 33 | Outras Despesas Correntes | ||
| 33.90 | Aplicações Diretas | ||
| 33.90.36 (0.2.19) | Outros Serviços TerceirosPessoa Física | R$ 15.000.000,00 | |
| Total | R$ 15.000.000,00 |