Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual devem divulgar mensagem visando ao combate do assédio moral, por meio da afixação, em suas dependências, de cartaz contendo os seguintes dizeres: “Assédio moral pode ter como consequência processo administrativo disciplinar e/ou processo judicial contra quem assedia. Você tem o direito de denunciar.”.

Parágrafo único. Os cartazes informativos devem ser legíveis e afixados em local de fácil visualização e grande circulação de pessoas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.