Art. 1º No âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina, no que se refere à obra pública, sem prejuízo de outras exigências legais, será observada vedação de que trata esta Lei.

Art. 2º Fica vedada a realização de solenidade, cerimônia ou qualquer espécie de ato de inauguração de obra pública inacabada ou que não atenda ao fim a que se destina.

Art. 3º Para os fins desta Lei, obra pública é toda construção, reforma, recuperação ou ampliação de responsabilidade da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina, tais como:

I – hospital, unidade de pronto atendimento, unidade básica de saúde;

II – escola, centro de educação infantil e estabelecimento similar;

III – restaurante popular; ou

IV – rodovias e ferrovias.

§ 1º Para os fins desta Lei, obra pública incompleta é aquela que não esteja apta a entrar em funcionamento pelos seguintes motivos, dentre outros:

I – não ter sua estrutura física acabada, impossibilitando seu uso imediato, mesmo que parcial; ou

II – não possuir licenças e alvarás de funcionamento.

§ 2º Para os fins desta Lei, obra pública que não atende aos fins a que se destina é aquela que não apresenta condições de funcionamento por, dentre outros motivos:

I–inexistênciadeequipemínimaparaprestaroserviçopúblico;ou

II – inexistência de equipamentos e materiais imprescindíveis ao funcionamento do equipamento público.

Art. 4º Antes de realizar a inauguração da obra, o responsável técnico e o gestor do órgão executor deverão atestar, por escrito, que a obra encontra-se em condições de uso e segurança, tendo obedecido todas as exigências legais, sob pena de responsabilidade administrativa.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.