7.688, DE 11 DE JANEIRO DE 2019 LEI Nº 17.688, DE 11 DE JANEIRO DE 2019 Procedência: Dep. Luiz Fernando Vampiro Natureza: PL./0130.0/2015 DOE: 20.933 de 14

7.877, de 27 de dezembro de 2019 LEI Nº 17.877, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 Procedência: Governador do Estado Natureza: PL./0435.2/2019 DOE: 21.169, de 27/12/2019

LEMENTAR Nº 738, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 738, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 Procedência: Mesa Natureza: PLC/0035.7/2017 DOE: 20.941 de 24/01/2019

7.694, DE 14 DE JANEIRO DE 2019 LEI Nº 17.694, DE 14 DE JANEIRO DE 2019 Procedência: Depta. Ana Paula Lima Natureza: PL./0066.8/2018 DOE: 20.934 de 15/01/2019

7.713, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 LEI Nº 17.713, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 Procedência: Dep. Dr. Vicente Caropreso Natureza: PL./0120.8/2018 DOE: 20.941 de 24