Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP-SC), fundo especial, de natureza contábil, orçamentária e financeira, vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP).

Parágrafo único. O FESP-SC tem por finalidade:

I – adequar as ações e os programas das áreas de segurança pública e de prevenção à violência à Política Nacional da Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS);

II – aperfeiçoar a coordenação e integração das instituições que constituem a SSP; e

III – receber repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.

Art. 2º Constituem receitas do FESP-SC os recursos repassados na modalidade fundo a fundo oriundos do FNSP, em conformidade com o disposto na Lei federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

Parágrafo único. As receitas que constituem o FESP-SC deverão ser depositadas em conta bancária específica, aberta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, sob a denominação “Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP-SC)”, mantida em instituição financeira pública federal, conforme estabelecido na alínea “b” do inciso I do art. 8º da Lei federal nº 13.756, de 2018.

Art. 3º Os recursos do FESP-SC serão aplicados:

I – na construção, reforma, ampliação e modernização de unidades policiais civis e militares, periciais e de corpos de bombeiros militares;

II – na aquisição de materiais, equipamentos e veículos imprescindíveis ao funcionamento das instituições que constituem a SSP;

III – em tecnologia e sistemas de informações e de estatísticas de segurança pública;

IV – em inteligência, investigação, perícia e policiamento;

V – em programas e projetos de prevenção a delito e violência, incluídos os programas de polícia comunitária e de perícia móvel;

VI – na capacitação de profissionais da segurança pública e de perícia técnico-científica;

VII – em integração de sistemas, base de dados, pesquisa e monitoramento e avaliação de programas de segurança pública;

VIII – em atividades preventivas destinadas à redução dos índices de criminalidade;

IX – em serviço de recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário;

X – em premiação em dinheiro por informações que levem à elucidação de crimes, observada a legislação específica em vigor; e

XI – em ações de custeio relacionadas com a cooperação federativa de que trata a Lei federal nº 11.473, de 10 de maio de 2007.

§ 1º Devem ser aplicados entre 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento) dos recursos do FESP-SC em programas:

I – habitacionais, em benefício dos profissionais da segurança pública; e

II – de melhoria da qualidade de vida dos profissionais da segurança pública.

§ 2º Ficam vedados:

I – o contingenciamento de recursos do FESP-SC; e

II – a utilização de recursos do FESP-SC:

a) no pagamento de despesas e encargos sociais de qualquer natureza relacionados com pessoal civil ou militar, ativo, inativo ou pensionista; e

b) em unidades de órgãos e entidades destinadas exclusivamente à realização de atividades administrativas.

Art. 4º O FESP-SC será gerido pelo Conselho Gestor, que será composto pelos membros do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial de que trata o art. 44 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019.

§ 1º Nas ausências e nos impedimentos dos membros titulares do Conselho Gestor, assumirão os respectivos suplentes.

§ 2º A função de membro do Conselho Gestor não é remunerada, tem caráter público relevante e o seu exercício é considerado de interesse público.

Art. 5º Compete ao Conselho Gestor:

I – aprovar a programação financeira do FESP-SC;

II – expedir normas destinadas a adequar a operacionalização dos recursos do FESP-SC às exigências decorrentes da legislação aplicável à matéria;

III – manter arquivo com informações sobre as ações, os programas e os projetos desenvolvidos com os recursos do FESP-SC;

IV – consignar, em edital licitatório, que a origem do recurso é o FNSP;

V – manter organizados os demonstrativos de contabilidade e escrituração do FESP-SC;

VI – analisar e aprovar projetos e prestar contas das despesas deles decorrentes, de modo a verificar se estão alinhados com as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e as do Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social;

VII – fiscalizar a aplicação dos recursos destinados aos projetos, às atividades e às ações na área de segurança pública e de prevenção à violência;

VIII – requerer à Secretaria de Estado da Administração (SEA) que, quando um bem for adquirido com recursos do FESP-SC, inclua esta informação no Sistema de Gestão Patrimonial (SIGEP); e

IX – elaborar o seu regimento interno, a ser aprovado por decreto do Governador do Estado, estabelecendo suas normas de organização e funcionamento.

§ 1º As competências de que trata este artigo poderão ser delegadas por meio de instrumento próprio, observado o disposto no art. 116 da Lei Complementar nº 741, de 2019.

§ 2º O Conselho Gestor poderá instituir comissão para analisar e monitorar a prestação de contas dos recursos utilizados.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.