Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar à União uma área de 12.791,11 m² (doze mil, setecentos e noventa e um metros e onze decímetros quadrados), sem benfeitorias, parte integrante do imóvel matriculado sob o nº 22.467 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Biguaçu e cadastrado sob o nº 4167 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA).

Parágrafo único. Caberá à União promover e executar as ações necessárias à titularização da propriedade.

Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade compor a faixa de domínio do Contorno Viário de Florianópolis.

Art. 3º A donatária não poderá, sob pena de reversão:

I – desviar a finalidade da doação ou deixar de utilizar o imóvel;

II – deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de 3 (três) anos, contados a partir da data de publicação desta Lei; ou

III – hipotecar, alienar, alugar, ceder de forma gratuita ou onerosa, total ou parcialmente, o imóvel.

§ 1º O uso do imóvel objeto da doação de que trata esta Lei poderá ser concedido exclusivamente à concessionária de serviço público responsável pelo cumprimento da finalidade prevista no art. 2º desta Lei.

§ 2º As disposições previstas neste artigo deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato.

Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.

Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorgará ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da União, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas relacionados.

Art. 7º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da SEA ou por quem for legalmente constituído.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.