LEI Nº 17.873, de 26 de dezembro de 2019

Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina”, com o escopo de retificar o item 19 do seu Anexo I, referente ao Município de Florianópolis, para a correta delimitação dos trechos que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O item 19 do Anexo I da Lei nº 16.720, de 8 de outubro de 2015, referente ao Município de Florianópolis, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I

BENS PÚBLICOS – INTRAMUNICÍPIOS

............	.............................................................................................	.............................
	FLORIANÓPOLIS	LEI ORIGINAL Nº
............	.............................................................................................	.............................
19	- Denomina João Nilson Zunino, a Rodovia SC-401, no trecho compreendido entre o trevo da Seta (final da Avenida Jorge Lacerda – Costeira do Pirajubaé) até o novo terminal de passageiros do Aeroporto Internacional Hercílio Luz; e - Deputado Diomício Freitas, a Rodovia SC-401, no trecho entre o trevo do Bairro Carianos (entroncamento do acesso ao Estádio da Ressacada) até o portão de acesso da base aérea, no Município de Florianópolis.	7.406, de 1998
............	.............................................................................................	.............................