Art. 46. (Redação revogada pela Lei 18.646, de 2023)

Art. 47. Ficam extintas as seguintes Secretarias Executivas:

I – a Secretaria Executiva de Supervisão de Recursos Desvinculados;

II – a Secretaria Executiva de Assuntos Estratégicos;

III – a Secretaria Executiva de Gestão dos Fundos Estaduais;

IV – a Secretaria Executiva de Articulação Estadual;

V – a Secretaria Executiva de Habitação e Regularização Fundiária;

VI – a Secretaria Executiva do Programa SC Rural;

VII – a Secretaria Executiva de Integridade e Governança; e

VIII – a Secretaria Executiva de Comunicação. (Redação dos incisos VII e VIII, incluída pela LC 789, de 2021)

Parágrafo único. As vantagens previstas em lei para os servidores da Secretaria Executiva extinta na forma do inciso VIII do caput deste artigo são devidas ao servidor da SECOM de que trata o inciso IV do caput do art. 106 desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei 18.646, de 2023)

Art. 48. Ficam extintas as Agências de Desenvolvimento Regional previstas na Lei nº 16.795, de 16 de dezembro de 2015.

§ 1º Ato do Chefe do Poder Executivo disciplinará sobre os convênios e o patrimônio.

§ 2º Os servidores ativos, inativos e pensionistas, pertencentes ao Quadro da SED, lotados e/ou em exercício nas ADR's, serão redistribuídos para o órgão Central da SED, continuando com exercício nas respectivas Coordenadorias Regionais de Educação. (MSV 0113/2019 - parcialmente rejeitada)

§ 3º Os servidores ativos, inativos e pensionistas, pertencentes ao Quadro da SES, lotados e/ou em exercício nas ADR's, serão redistribuídos para o órgão Central da SES, continuando com exercício nas respectivas Regionais de Saúde. (MSV 0113/2019 - parcialmente rejeitada)

§ 4º Os servidores efetivos, ocupantes do cargo de analista técnico administrativo II, cujo provimento originário se deu no órgão extinto do caput deste artigo, serão redistribuídos para quadro especial dentro da SEA, de forma a garantir a manutenção de progressão na carreira e demais garantias legais, continuando em exercício na respectiva região em que estavam lotados. (MSV 0113/2019 - parcialmente rejeitada)

§ 5º Os servidores ativos, inativos e pensionistas, pertencentes aos quadros civis das demais Secretarias de Estado, lotados e/ou em exercício nas ADR's, serão redistribuídos para o órgão central das suas secretarias de origem, permanecendo em exercício na respectiva região.(MSV 0113/2019 - parcialmente rejeitada)

Art. 49. Ficam transformadas as seguintes Secretarias:

I – Casa Civil em Secretaria de Estado da Casa Civil;

II – Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania em Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa;

III – Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural em Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária; (Redação dada pela Lei 18.816, de 2023)

IV – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social em Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família;

V – Secretaria de Estado da Infraestrutura em Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade;

VI – Defesa Civil em Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil;

VII – Casa Militar em Secretaria Executiva da Casa Militar;

VIII – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável em Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviço; (Redação dada pela Lei 18.816, de 2023)

IX – Secretaria Executiva do Meio Ambiente em Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde; e

X – Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais em Secretaria Executiva de Articulação Internacional.

§ 1º Os servidores ativos e inativos pertencentes ao quadro civil da Secretaria de Estado de Planejamento na data da sua extinção, em decorrência do disposto no inciso II do art. 46 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, redistribuídos para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), serão novamente redistribuídos à SEPLAN.

§ 2º A opção pela redistribuição de que trata o § 1º, em caráter irrevogável e irretratável, será efetuada mediante termo apresentado à unidade setorial ou seccional de gestão de pessoas na qual o servidor estava lotado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Lei. (NR) (Redação dada pela Lei 18.646, de 2023)

Art. 50. São autarquias, cujas competências específicas estão previstas nos atos legais de sua criação:

I – (Redação revogada pela Lei 18.646, de 2023)

II – a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC);

II-A – o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN); (Redação incluída pela LC 789, de 2021)

III – o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA);

IV – o Instituto de Metrologia de Santa Catarina (IMETRO/SC);

V – o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV);

VI – a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC); e

VII – a Superintendência de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas de Santa Catarina (SUDESC). (Redação dada pela Lei 18.646, de 2023)

Art. 51. (Redação revogada pela Lei 18.646, de 2023

Art. 52. (Redação revogada pela Lei 18.646, de 2023)

Art. 53. (Redação revogada pela Lei 18.646, de 2023)

Art. 54. (Redação revogada pela Lei 18.646, de 2023)

Art. 55. (Redação revogada pela Lei 18.646, de 2023)

Art. 56. A ARESC tem por objetivo regular, fiscalizar e orientar a prestação dos serviços públicos delegados no Estado, obedecidas as normas constitucionais e a legislação específica.

Parágrafo único. A organização, a estruturação, o funcionamento e as competências da ARESC serão objeto de lei específica que deverá ser encaminhado para o Poder Legislativo.

Art. 57. As competências da ARESC previstas na Lei nº 16.673, de 11 de agosto de 2015, abarcam todos os serviços públicos delegados no Estado, inclusive os de transporte intermunicipal de passageiros.

Art. 58. A Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos Concedidos de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 16.673, de 2015, passa a denominar-se Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos Delegados e não será cobrada para serviços de fiscalização de transporte intermunicipal de passageiros.

Art. 59. A Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros, criada pela Lei nº 17.221, de 1º de agosto de 2017, passa a ser atribuída à ARESC.

Parágrafo único. O valor da taxa de que trata o caput deste artigo será atualizado por lei específica.

Art. 59-A. Fica criado o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).

Parágrafo único. A organização, a estruturação, o funcionamento e as competências do DETRAN serão objeto de lei específica. (Redação incluída pela LC 789, de 2021)

Art. 59-B. Compete ao DETRAN, além de outras atribuições previstas em normas específicas:

I – realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação;

II – vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual;

III – credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);

IV – promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; e

V – planejar, formular, normatizar, supervisionar, acompanhar e estimular políticas e iniciativas na área de educação no trânsito.(Redação incluída pela LC 789, de 2021)

Art. 60. O IMA tem por objetivo promover políticas públicas e executar ações vinculadas à gestão e fiscalização ambiental no Estado, na forma estabelecida em lei específica.

Art. 61. O IMETRO/SC tem por objetivo formular e executar políticas públicas relacionadas com a metrologia e a normatização, certificação e verificação de produtos e serviços.

§ 1º Compete ao IMETRO/SC, além de outras atribuições previstas em lei:

I – exercer as atividades relacionadas com a metrologia, bem como com a normalização, a qualidade, a certificação e a verificação de produtos e serviços;

II – manter cursos de preparação, treinamento e capacitação para formação e aperfeiçoamento técnico do seu quadro de pessoal;

III – realizar, direta ou indiretamente, seminários, congressos, treinamentos e cursos na área de sua atuação;

IV – fiscalizar e verificar produtos e serviços, na área de sua competência;

V – fixar e cobrar o preço dos serviços prestados no âmbito de sua competência; e

VI – apurar irregularidades, lavrar autos de infração e aplicar penalidades, de acordo com a legislação vigente.

§ 2º Cabe ao IMETRO/SC agir em colaboração com os órgãos e as entidades ligados à defesa do consumidor e ao setor produtivo.

§ 3º A organização, a estruturação, o funcionamento e as competências do IMETRO/SC serão objeto de lei específica que deverá ser encaminhado para o Poder Legislativo.

Art. 62. O IPREV tem por objetivo executar a política de previdência dos servidores públicos e agentes políticos do Estado, obedecidas as normas constitucionais e a legislação específica.

Parágrafo único. Para a execução de sua competência, o IPREV deve utilizar a estrutura do Sistema Administrativo de Gestão de Pessoas.

Art. 63. A JUCESC tem por objetivo executar e administrar, no Estado, os registros de empresas mercantis e de atos correlatos com suas atribuições institucionais, obedecidas as normas constitucionais e legislação específica.

Parágrafo único. Compete à JUCESC, além de outras atribuições previstas em lei:

I – exercer as atribuições previstas na Lei federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins;

II – organizar, formar, atualizar e auditar, observadas as instruções normativas do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o Cadastro Estadual de Empresas Mercantis, integrante do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis; e

III – firmar convênios com instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais envolvidas no registro, no cadastro e na emissão de alvarás de funcionamento de empresas mercantis, com vistas à cooperação técnica e à integração via internet.

Art. 64. A SUDESC tem por objetivo coordenar a implantação das políticas estaduais de desenvolvimento regional e urbano das regiões metropolitanas de Santa Catarina, obedecidas as normas constitucionais e a legislação específica.

Parágrafo único. A organização, a estruturação, o funcionamento e as competências da SUDESC serão objeto de lei específica, cujo projeto de lei deverá ser encaminhado pelo Governador do Estado à ALESC. (Redação dada pela Lei 18.646, de 2023)

Art. 65. São fundações públicas, cujas competências específicas estão previstas nos atos de sua criação:

I – a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (FAPESC);

II – a Fundação Catarinense de Cultura (FCC);

III – a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE);

IV – a Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE);

V – a Fundação Escola de Governo (ENA); e

VI – a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC).

Art. 66. A FAPESC tem por objetivo fomentar, desenvolver e executar a política de incentivo à pesquisa científica e tecnológica, obedecidas as normas constitucionais e a legislação específica.

§ 1º Compete à FAPESC, além de outras atribuições previstas em lei:

I – executar planos, programas e orçamentos de apoio e fomento à ciência, tecnologia e inovação, respeitando a política de ciência, tecnologia e inovação, os recursos destinados à pesquisa científica e tecnológica nos termos do art. 193 da Constituição do Estado, a fim de promover o equilíbrio regional, o avanço de todas as áreas do conhecimento, o fortalecimento da cultura de inovação, o desenvolvimento sustentável e a melhoria de qualidade de vida da população catarinense, com autonomia técnico-científica, administrativa, patrimonial e financeira, de forma conjunta com a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI);

II – elaborar, executar e avaliar planos, programas e orçamentos de apoio e fomento à ciência, tecnologia e inovação, seguindo orientação da SCTI, viabilizando anualmente, no mínimo, a realização de 1 (uma) Conferência Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação envolvendo os integrantes do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação de Santa Catarina;

III – apoiar e promover a realização de estudos, a execução e divulgação de programas e projetos de pesquisa científica básica e aplicada, individuais ou institucionais, e o desenvolvimento de produtos e processos tecnológicos, de acordo com as diretrizes da SCTI; (Redação dada pela Lei 18.646, de 2023)

IV – apoiar a formação e a capacitação de pessoas para a pesquisa científica e tecnológica e de inovação, de forma regionalizada e desconcentrada, mediante a concessão de bolsas em modalidades e valores a serem definidos pelo seu Conselho Superior, com vistas a manter a equivalência com aquelas concedidas em programas nacionais similares;

V – promover o intercâmbio e a cooperação técnico-científica regional, nacional e internacional;

VI – fomentar a internacionalização de empresas catarinenses inovadoras;

VII – fomentar o desenvolvimento tecnológico inovativo das empresas catarinenses e organizações públicas ou privadas, preferencialmente em parceria com instituições de ensino e pesquisa situadas no Estado de Santa Catarina, pela transferência de conhecimento e interação de competências, podendo, para tanto, subvencionar a permanência de pesquisadores de alto nível no âmbito de programas específicos;

VIII – sugerir à SCTI quaisquer providências necessárias à realização de seus objetivos; (Redação dada pela Lei 18.646, de 2023)

IX – incentivar a criação e o desenvolvimento de polos e incubadoras de base tecnológica, bem como de arranjos produtivos locais;

X – prestar, eventualmente, serviços técnicos especializados pertinentes à sua área de atuação;

XI – gerenciar a rede catarinense de ciência e tecnologia;

XII – apoiar, promover e participar de reuniões e eventos de natureza científica, tecnológica e de inovação;

XIII – promover a realização de acordos, protocolos, convênios, programas e projetos de intercâmbio entre entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais; e

XIV – apoiar a implantação dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) pelas Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Santa Catarina (ICTESC), pelas universidades e outras instituições de educação superior que atuem em ciência, tecnologia e inovação, bem como pelos parques tecnológicos, incubadoras e empresas catarinenses.

§ 2º O Conselho Superior da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina será composto por 19 (dezenove) membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme formação definida em seu Estatuto Social.

Art. 67. A FCC, na qualidade de órgão gestor do Sistema Estadual de Cultura (SIEC), tem por objetivo fomentar, planejar, desenvolver e executar a política estadual de apoio à arte e cultura, obedecidas as normas constitucionais e a legislação específica. (Redação dada pela LC 789, de 2021)

§ 1º Compete à FCC, além de outras atribuições previstas em lei:

I – formular, planejar, normatizar, coordenar, promover e executar os programas, os projetos e as ações da política estadual de cultura e de incentivo às manifestações culturais e artísticas;

II – preservar bens e valores culturais e manifestações artísticas;

III – estimular a pesquisa e o estudo sobre arte e cultura;

IV – fomentar a produção cultural e artística e apoiar publicações setoriais da cultura do Estado;

V – promover a integração da sociedade às áreas culturais, por intermédio da mobilização de escolas, entidades e grupos culturais;

VI – administrar os museus, as bibliotecas e os espaços culturais a ela vinculados;

VII – normatizar os critérios de tombamento dos monumentos e das obras de arte inventariados e classificados;

VIII – inventariar, classificar, salvaguardar, valorizar, promover e proteger legalmente o patrimônio material, imaterial, histórico, artístico, arqueológico, natural, documental e bibliográfico de valor para o Estado;

IX – apoiar as instituições públicas e privadas que visem ao desenvolvimento artístico e cultural;

X – apoiar a ampliação e diversificação da infraestrutura cultural do Estado;

XI – apoiar e incentivar manifestações e eventos culturais;

XII – estabelecer parcerias com órgãos públicos federais, municipais e privados, intercambiando experiências para o desenvolvimento integrado da cultura;

XIII – elaborar estudos e análises específicas sobre as áreas culturais visando à proposição de diretrizes para o desenvolvimento integrado da cultura;

XIV – planejar e coordenar, juntamente com organismos estaduais, nacionais e internacionais, ações voltadas à captação de recursos para financiamento de projetos relativos ao desenvolvimento da economia da cultura; e

XV – elaborar programas, projetos e ações para a cultura de Santa Catarina voltados à inclusão de pessoas com deficiência, das minorias e demais segmentos da sociedade que, historicamente, se encontram em situação de exclusão ou vulnerabilidade social.

§ 2º Ficam absorvidos pela FCC o patrimônio, as receitas, o acervo técnico, os direitos e as obrigações da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte relacionados à área da cultura, em decorrência de sua extinção.

§ 3º Fica a FCC sub-rogada em todos os contratos firmados e nas dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte relacionados à área da cultura.

Art. 68. A FCEE tem por objetivo fomentar, desenvolver e executar a política estadual de educação especial e de atendimento à pessoa com deficiência, condutas típicas e altas habilidades, obedecidas as normas constitucionais e a legislação específica.

Parágrafo único. Compete à FCEE, além de outras atribuições previstas em lei:

I – desenvolver a política estadual de educação especial e de atendimento à pessoa com deficiência, condutas típicas e altas habilidades;

II – fomentar, produzir e difundir o conhecimento científico e tecnológico na área de educação especial;

III – formular políticas para promover a inclusão social da pessoa com deficiência, condutas típicas e altas habilidades;

IV – prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica a entidades públicas ou privadas que mantenham qualquer vinculação com a pessoa com deficiência, condutas típicas e altas habilidades;

V – promover a articulação entre as entidades públicas e privadas para formulação, elaboração e execução de programas, projetos e serviços integrados, com vistas ao desenvolvimento permanente do atendimento à pessoa com deficiência, condutas típicas e altas habilidades;

VI – auxiliar, orientar na execução das atividades relacionadas com a prevenção, assistência e inclusão da pessoa com deficiência, condutas típicas e altas habilidades;

VII – planejar e executar em articulação com as Secretarias de Estado e Secretarias Municipais, a capacitação de recursos humanos com vistas ao aperfeiçoamento dos profissionais que atuam com a pessoa com deficiência, condutas típicas e altas habilidades; e

VIII – realizar atendimento especializado à pessoa com deficiência, condutas típicas e altas habilidades em seu Campus, através dos Centros de Atendimento Especializado, para o desenvolvimento de pesquisas em tecnologias assistivas e metodologias, com vistas à aplicação nos programas pedagógico, profissionalizante, reabilitatório e programa socioassistencial, prevenção e avaliação diagnóstica, que subsidiem os serviços de educação especial no Estado de Santa Catarina.

Art. 69. A FESPORTE tem por objetivo fomentar, desenvolver e executar a política estadual de esporte, obedecidas as normas constitucionais e a legislação específica. (Redação dada pela LC 789, de 2021)

§ 1º Compete à FESPORTE, além de outras atribuições previstas em lei:

I – planejar, formular e normatizar as políticas de esporte e paradesporto;

II – supervisionar o sistema esportivo estadual, garantindo a prática regular do esporte educacional, paradesporto, esporte de rendimento e da participação; (Redação dada pela Lei 18.646, de 2023)

III – apoiar a ampliação e diversificação da infraestrutura esportiva do Estado;

IV – apoiar e incentivar manifestações e eventos esportivos;

V – estabelecer parcerias com órgãos públicos federais, municipais e privados, intercambiando experiências para o desenvolvimento esportivo e do paradesporto; (Redação dada pela Lei 18.646, de 2023)

VI – elaborar estudos e análises sobre a área do esporte;

VII – planejar e coordenar ações voltadas à captação de recursos, juntamente com organismos nacionais e internacionais, para financiamento de projetos relativos ao desenvolvimento esportivo e do paradesporto; (Redação dada pela Lei 18.646, de 2023)

VIII – elaborar programas, projetos e ações na área do esporte voltados à inclusão de pessoas com deficiência e demais segmentos da sociedade;

IX – promover o inventário e a hierarquização dos espaços esportivos; e

X – incentivar o desenvolvimento de práticas esportivas por pessoas com deficiência.

§ 2º Ficam absorvidos pela FESPORTE o patrimônio, as receitas, o acervo técnico, os direitos e as obrigações da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte relacionados à área do esporte, em decorrência de sua extinção.

§ 3º Fica a FESPORTE sub-rogada em todos os contratos firmados e nas dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte relacionados à área do esporte.

§ 4º Fica vinculado à FESPORTE, o Tribunal de Justiça Desportiva de Santa Catarina, previsto na Lei nº 9.808, de 26 de dezembro de 1994, garantida a sua autonomia e independência.

Art. 70. A ENA tem por objetivo fomentar, desenvolver e executar a política estadual de formação e capacitação continuada dos servidores e gestores públicos, obedecidas as normas constitucionais e a legislação específica.

Parágrafo único. Compete à ENA, além de outras atribuições previstas em lei específica:

I – formar gestores públicos por meio de cursos e programas de capacitação e formação e de cursos de educação continuada;

II – desenvolver em seus participantes uma visão ampla e integrada da administração pública, favorecendo a reflexão e o debate sobre a ética pública, a democracia, a cidadania e a responsabilidade do Estado perante a sociedade;

III – promover a prospecção e a difusão de novos conhecimentos sobre gestão pública por meio de pesquisas, estudos, estágios, convênios de cooperação, eventos, atividades de extensão, publicações, prestação de serviços e intercâmbio de alunos com instituições nacionais e internacionais, públicas e privadas;

IV – fornecer serviços de formação, capacitação e aperfeiçoamento aos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, aos do TCE/SC e aos do MPSC, nas 3 (três) esferas de governo, observadas as diretrizes fixadas em lei específica;

V – proporcionar a seus participantes o desenvolvimento de competências e habilidades necessárias ao incremento da qualidade da gestão de políticas públicas de excelência;

VI – executar as políticas de ingresso e desenvolvimento funcional dos agentes públicos da Administração Pública Estadual, de forma integrada com o Sistema Administrativo de Gestão de Pessoas;

VII – normatizar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da estrutura on-line de educação a distância e plataformas de internet e videoconferência; e

VIII – (Redação revogada pela Lei 18.806, de 2023)

Art. 71. A UDESC tem por objetivo o ensino, a pesquisa e a extensão, integrados na formação técnico-profissional, na difusão da cultura e na criação filosófica, científica, tecnológica e artística, obedecidas as normas constitucionais e a legislação específica.

Art. 72. Constituem receitas das autarquias:

I – as dotações que lhes forem consignadas no orçamento do Estado;

II – as transferências, os repasses e os créditos abertos em seu favor;

III – os recursos financeiros resultantes:

a) de receitas comerciais, industriais, operacionais e de administração financeira;

b) de conversão em espécie de bens e direitos;

c) da remuneração pela prestação de serviços;

d) de rendas dos bens patrimoniais;

e) do produto da cobrança de emolumentos, taxas e multas;

f) de operações de crédito; e

g) da execução de contratos, convênios e acordos; e

IV – quaisquer outras receitas inerentes às suas atividades, inclusive as resultantes da alienação de bens e da aplicação de valores patrimoniais, operações de crédito, doações, legados e subvenções.

Art. 73. Os estatutos das fundações públicas serão aprovados por decreto do Governador do Estado antes de serem inscritos no Ofício de Registros Civis das Pessoas Jurídicas.

Art. 74. O patrimônio e a receita das fundações públicas instituídas e mantidas pelo Estado são constituídos:

I – pelos bens móveis e imóveis especialmente dotados para a sua instituição e também por aqueles que forem sendo constituídos ou adquiridos para instalação de seus serviços e de suas atividades;

II – pelos bens móveis e imóveis e direitos livres de ônus a elas transferidos em caráter definitivo, por pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras;

III – por doações, heranças ou legados de qualquer natureza;

IV – pelas dotações que lhes forem consignadas no orçamento do Estado;

V – pelas subvenções, pelos auxílios ou por quaisquer contribuições deferidas pela União, pelo Estado ou pelos Municípios; e

VI – pelos recursos financeiros resultantes:

a) de receitas operacionais de suas atividades, de prestação de serviços e de administração financeira;

b) de conversão em espécie de bens e direitos;

c) de renda dos bens patrimoniais;

d) de operações de crédito e de financiamento;

e) da execução de contratos, convênios e acordos, celebrados para prestação de serviços; e

f) de quaisquer outras receitas inerentes às suas atividades.

Art. 75. O Poder Executivo, com autorização legislativa, poderá qualificar como agência executiva a autarquia ou fundação pública que tenha cumprido os seguintes requisitos:

I – ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; e

II – ter celebrado contrato de gestão com a Secretaria de Estado à qual é vinculada.

Art. 76. Os planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional definirão políticas, diretrizes e medidas voltadas para a racionalização de estruturas e do quadro de servidores, a revisão dos processos de trabalho, o desenvolvimento de pessoal e o fortalecimento da identidade institucional da agência executiva.

§ 1º Os contratos de gestão das agências executivas serão celebrados com periodicidade mínima de 1 (um) ano e estabelecerão os objetivos, as metas e os indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos, os critérios e os instrumentos necessários à avaliação do seu cumprimento.

§ 2º O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado à qual é vinculada a entidade, definirá os critérios e procedimentos para a elaboração e o acompanhamento dos contratos de gestão e dos planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional da agência executiva.

Art. 77. São empresas públicas, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, prestadoras de serviço público e sujeitas a regime especial:

I – o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. (CIASC);

II – a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC); e

III – a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI).

Art. 78. São sociedades de economia mista, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, prestadoras de serviços públicos e sujeitas a regime especial:

I – a Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC);

II – a Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. (CEASA/SC);

III – a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (CELESC), suas subsidiárias integrais, a Celesc Distribuição S.A. e a Celesc Geração S.A., e suas controladas; (Redação dada pela Lei 18.578, de 2022)

IV – a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN);

V – a Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação S.A. (IAZPE);

VI – a Santa Catarina Participação e Investimentos S.A. (INVESC); e

VII – a SC Participações e Parcerias S.A. (SCPar).

Art. 79. O CIASC tem por objetivo executar políticas de tecnologia de informação, comunicação e governança eletrônica, bem como de tratamento de dados e informações, e assessorar tecnicamente os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual.

Parágrafo único. Compete ao CIASC, além de outras atribuições previstas em lei:

I – apoiar a integração dos sistemas informatizados dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual e das respectivas bases de dados em uma rede de governo;

II – apoiar a gestão dos processos informatizados dos serviços públicos;

III – prestar consultoria em tecnologia da informação e governança eletrônica na área pública;

IV – administrar ambientes informatizados do serviço público estadual;

V – desenvolver e gerenciar sistemas aplicativos estratégicos na área pública;

VI – desenvolver tratamento de imagens e páginas da internet públicas;

VII – gerenciar e dar suporte e manutenção à infraestrutura da rede de governo em operação;

VIII – executar serviços de tecnologia da informação e governança eletrônica para os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual;

IX – executar, mediante convênios ou contratos, serviços de tecnologia da informação e governança eletrônica para órgãos e entidades da União e dos Municípios;

X – prestar serviços de certificação digital para os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual; e

XI – assessorar tecnicamente o órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação na gestão de suas ações.

Art. 80. A CIDASC tem por objetivo executar políticas de defesa sanitária animal e vegetal, de preservação da saúde pública e de promoção do agronegócio, da agricultura familiar e do desenvolvimento sustentável do Estado.

Parágrafo único. Compete à CIDASC, além de outras atribuições previstas em lei:

I – executar os serviços de defesa sanitária animal e vegetal e assegurar a manutenção do serviço de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, por meio do registro dos estabelecimentos e de seus produtos e da fiscalização do ato de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal executado por profissionais da medicina veterinária habilitados pela CIDASC;

II – promover, apoiar e executar os mecanismos de armazenagem, abastecimento e comercialização de produtos de origem animal e vegetal, seus subprodutos, insumos e resíduos;

III – promover e executar a fiscalização da produção vegetal, fiscalização, diversificação, padronização, certificação e classificação de produtos de origem vegetal, seus subprodutos, insumos e resíduos;

IV – prestar serviços laboratoriais para análise de resíduos tóxicos em produtos de origem animal e vegetal, no solo e em rações e realizar demais análises laboratoriais relacionadas com a produção e comercialização de animais e vegetais, seus subprodutos, insumos e resíduos, incluindo análises de controle de qualidade em apoio à fiscalização da produção agropecuária;

V – estabelecer critérios para credenciamento, reconhecimento, extensão para novas demandas tecnológicas e monitoramento de laboratórios para exercício das atividades previstas no inciso IV deste parágrafo, bem como fiscalizar sua execução;

VI – desenvolver as atividades de operador portuário no Terminal Graneleiro de São Francisco do Sul; e

VII – assegurar e garantir tratamento favorecido e simplificado para as agroindústrias familiares de pequeno porte e de economia solidária no sistema de inspeção e vigilância sanitária.

Art. 81. A EPAGRI tem por objetivo executar políticas de geração e difusão de tecnologia agropecuária, florestal, pesqueira, socioeconômica e de assistência técnica e extensão rural e promover o desenvolvimento sustentável da agropecuária, da pesca e do meio rural do Estado.

§ 1º Compete à EPAGRI, além de outras atribuições previstas em lei:

I – planejar, coordenar e executar, de forma descentralizada, a política estadual de educação profissional e tecnológica, de pesquisa, transferência e difusão de tecnologia agropecuária, florestal, pesqueira, socioeconômica e de extensão rural e assistência técnica do Estado;

II – apoiar técnica e administrativamente os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual na formulação, orientação e coordenação da política de ciência e tecnologia relativa ao setor agropecuário e pesqueiro do Estado;

III – estimular e promover a descentralização operativa das atividades de pesquisa agropecuária e extensão rural e pesqueira de interesse estadual, regional e municipal;

IV – promover o desenvolvimento sustentável da agropecuária, da pesca e do meio rural do Estado, por meio da integração dos serviços de geração, transferência e difusão de tecnologia agropecuária, florestal, pesqueira e socioeconômica;

V – executar as atividades de planejamento e informações agropecuárias do Estado previstas na Lei nº 8.676, de 17 de junho de 1992;

VI – monitorar safras e mercados de produtos agropecuários, florestais e pesqueiros e gerar e difundir informações socioeconômicas sobre o setor rural catarinense; e

VII – atuar, em parceria com outras instituições públicas e privadas, em projetos de desenvolvimento territorial, para valorização de produtos tradicionais, com reconhecimento através de signos distintivos.

§ 2º As pesquisas de que trata o inciso I do § 1º deste artigo abrangem as áreas das ciências agronômicas, florestais, veterinárias e de zootecnia, da sociologia e da economia rural, além daquelas relacionadas à agroindústria, ao meio ambiente, à meteorologia, à pesca e a recursos hídricos, dentre outras compreendidas nas áreas de atuação da SAR.

§ 3º Os recursos destinados à pesquisa científica e tecnológica nos termos do art. 193 da Constituição do Estado serão aplicados de forma conjunta pela EPAGRI e FAPESC.

Art. 82. O BADESC tem por objetivo executar a política estadual de desenvolvimento econômico e fomentar as atividades produtivas por meio de operações de crédito com recursos próprios, com os dos fundos institucionais e com aqueles oriundos de repasses de agências financeiras nacionais e internacionais.

Parágrafo único. O BADESC atuará, especialmente, por meio das seguintes ações:

I – desenvolvimento de programas de investimentos destinados à captação de recursos de agências nacionais e internacionais de desenvolvimento;

II – financiamento de projetos de implantação e de melhoria de atividades agropecuárias, industriais, comerciais e de serviços;

III – agente financeiro, se assim designado pelo gestor, do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC);

IV – agente financeiro do Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento dos Municípios (PRO-FDM);

V – financiamento de estudos e diagnósticos para implantação de complexos industriais;

VI – financiamento de estudos, projetos e diagnósticos para execução de obras e serviços de responsabilidade do setor público;

VII – formação de fundos específicos para atender a setores priorizados pelo Estado, especialmente às micro e pequenas empresas; e

VIII – financiamento de estudos, projetos e diagnósticos para elaboração de plano diretor e plano de mobilidade urbana.

Art. 83. À CEASA/SA compete executar a política de abastecimento hortifrutigranjeiro e de outros produtos alimentícios, além de outras atribuições previstas em lei.

Parágrafo único. A organização, a estruturação, o funcionamento e as competências da CEASA/SA serão objeto de lei específica que deverá ser encaminhado para o Poder Legislativo.

Art. 84. Compete à CELESC, além de outras atribuições previstas em lei:

I – executar a política estadual de eletrificação por meio de sua subsidiária de distribuição;

II – projetar, construir e explorar sistemas de produção, transmissão, transformação e comércio de energia elétrica e serviços correlatos por intermédio de suas subsidiárias;

III – realizar estudos e levantamentos socioeconômicos, por intermédio de sua subsidiária de distribuição, visando ao fornecimento de energia elétrica;

IV – operar os sistemas de produção, transmissão, transformação e comércio de energia elétrica e serviços correlatos por meio de suas subsidiárias ou associadas;

V – cobrar, por intermédio de sua subsidiária de distribuição, tarifas correspondentes ao fornecimento de energia elétrica;

VI – desenvolver empreendimentos de geração de energia elétrica, por intermédio de sua subsidiária de geração, podendo esta estabelecer parcerias com empresas públicas ou privadas;

VII – promover, por intermédio de sua subsidiária de geração, pesquisa científica e tecnológica de sistemas alternativos de produção energética; e

VIII – participar, na condição de acionista, de empresas prestadoras de serviços públicos de geração de energia elétrica, de distribuição de água, de saneamento, de distribuição de gás, de telecomunicações e de tecnologia de informação.

§ 1º A CELESC poderá participar de empreendimentos de entidades públicas ou privadas, bem como com estas celebrar convênios, ajustes ou contratos de colaboração ou assistência técnica e novos negócios que visem à elaboração de estudos, à execução de planos e programas de desenvolvimento econômico e à implantação de atividades que se relacionem com os serviços pertinentes aos seus objetivos, inclusive mediante remuneração.

§ 2º A CELESC poderá, de forma associada ou isoladamente:

I – implementar projetos empresariais para desenvolver negócios de distribuição, transmissão e comercialização de energia elétrica;

II – explorar serviços de televisão por assinatura;

III – explorar serviços de provedor de acesso à internet;

IV – explorar serviços de operação e manutenção de instalações de terceiros;

V – explorar serviços de call center;

VI – compartilhar instalações físicas para desenvolvimento de seu pessoal ou de terceiros, em conjunto com os centros e as entidades de ensino e formação especializada; e

VII – explorar serviços, água e saneamento e outros negócios por ela geridos, objetivando racionalizar e utilizar comercialmente a estrutura física e de serviços da CELESC.

§ 3º A CELESC, suas subsidiárias e controladas, de forma direta ou indireta, executarão os serviços inerentes à concessão de serviço público, consoante seus objetivos estatutários e regulatórios.

Art. 85. Compete à CASAN, além de outras atribuições previstas em lei:

I – executar a política estadual de saneamento básico;

II – promover levantamentos e estudos econômico-financeiros relacionados com os projetos de saneamento básico, em conjunto com a SEMAE; (Redação dada pela Lei 18.646, de 2023)

III – elaborar projetos de engenharia relativos a obras de saneamento básico;

IV – planejar projetos de saneamento básico, em conjunto com a SEMAE, e executá-los; (Redação dada pela Lei 18.646, de 2023)

V – coordenar e executar as obras de saneamento básico;

VI – coordenar e executar a operação e exploração dos serviços públicos de esgotamento sanitário e de abastecimento de água;

VII – fixar, arrecadar e reajustar tarifas de serviços que lhe são afetos;

VIII – promover a coleta, o transporte, o transbordo, o tratamento e o destino final de resíduos sólidos, inclusive os domésticos, os industriais e os hospitalares;

IX – captar, tratar, envasar e distribuir água bruta, potável e mineral para sua comercialização no varejo e no atacado; e

X – realizar, como atividade meio, o aproveitamento do potencial hidráulico de mananciais, com o fim de gerar energia elétrica.

Parágrafo único. Para exercer as competências de que tratam os incisos VIII, IX e X do caput deste artigo, a CASAN poderá firmar acordos, inclusive mediante convênios de cooperação e consórcios públicos ou privados, para a gestão associada, nos termos da legislação vigente.

Art. 86. A IAZPE tem por objetivo viabilizar a implantação da zona de processamento do Estado, com investimentos em infraestrutura, visando oferecer condições de competitividade e lucratividade às empresas nela instaladas, promover a expansão do mercado exportador do País e propiciar o desenvolvimento regional, por meio da captação de capital estrangeiro e nacional, gerando novos empregos.

Parágrafo único. A organização, a estruturação, o funcionamento e as competências da IAZPE serão objeto de lei específica que deverá ser encaminhado para o Poder Legislativo.

Art. 87. A INVESC tem por objetivo desenvolver e executar políticas para geração de investimentos no Território do Estado, na forma estabelecida em lei específica.

Art. 88. A SCPar tem por objetivo, além de outras atribuições previstas em lei específica:

I – (Redação revogada pela LC 789, 2021)

II – (Redação revogada pela LC 789, 2021)

III – comprar e vender participações acionárias, podendo constituir empresas com ou sem propósito específico, firmar parcerias e participar do capital de empresas públicas e privadas, obedecidas as normas constitucionais, com autorização legislativa; e

IV – desenvolver e gerenciar programas e projetos estratégicos de governo.

Parágrafo único. A organização, a estruturação, o funcionamento e as competências da SCPar serão objeto de lei específica que deverá ser encaminhado para o Poder Legislativo.

Art. 89. Constituem recursos das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias ou controladas:

I – as dotações que lhes forem consignadas nos orçamentos fiscais, de investimentos e da seguridade social;

II – os créditos abertos especificamente em seu favor; e

III – os recursos financeiros resultantes de:

a) receitas operacionais de suas atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços e de administração financeira;

b) conversão em espécie de bens e direitos;

c) rendas dos bens patrimoniais;

d) operações de crédito e de financiamento;

e) execução de contratos, convênios e acordos celebrados para realização de obras e prestação de serviços; e

f) quaisquer outras receitas decorrentes de suas atividades empresariais.

Art. 90. Para efeitos de supervisão, coordenação, orientação e fiscalização, vinculam-se:

I – ao GGE:

a) o BADESC;

b) a CASAN;

c) a CELESC, suas subsidiárias integrais, a Celesc Distribuição S.A. e a Celesc Geração S.A., e sua controlada, a Companhia de Gás de Santa Catarina (SCGÁS);

d) a ARESC;

e) a FCC; e

f) a FESPORTE;

II – à SEA: o IPREV;

III – à SAR:

a) a CIDASC;

b) a EPAGRI; e

c) a CEASA/SC;

IV – à SICOS:

a) o IMETRO/SC; e

b) a JUCESC;

V – à SAS: a Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (COHAB/SC), enquanto não completado o processo de extinção, dissolução, liquidação ou alienação da entidade;

VI – à SED:

a) a FCEE; e

b) a UDESC;

VII – à SEF:

a) a INVESC;

b) a Santa Catarina Turismo S.A., enquanto não completado o processo de extinção, dissolução, liquidação ou alienação da entidade;

c) a Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina (CODISC), enquanto não completado o processo de extinção, dissolução, liquidação ou alienação da entidade; e

d) a Besc S.A. Corretora de Seguros e Administradora de Bens (BESCOR), enquanto não completado o processo de extinção, dissolução, liquidação ou alienação da entidade;

VIII – à SSP: o DETRAN;

IX – à SEPLAN:

a) a SUDESC; e

b) a ENA;

X – à SPAF:

a) a IAZPE; e

b) a SCPar;

XI – à SEMAE: o IMA; e

XII – à SCTI:

a) a FAPESC; e

b) o CIASC. (Redação dada pela Lei 18.646, de 2023)

Art. 90-A. A supervisão, coordenação, orientação e fiscalização de que trata o caput do art. 90 desta Lei Complementar referem-se às atividades finalísticas das entidades, ficando-lhes preservada a autonomia na gestão administrativa, financeira, de apoio operacional, de pessoas e no processo decisório. (Redação incluída pela Lei 18.646, de 2023)

Art. 91. Fica extinto o Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA).

Art. 92. Ficam transferidas para a SIE todas as competências do DEINFRA.

Art. 93. Ficam transferidos do DEINFRA para a SIE:

I – os bens imóveis e móveis que integram o seu acervo patrimonial;

II – os contratos, convênios, acordos e demais instrumentos congêneres celebrados; e

III – os direitos, créditos e débitos decorrentes de lei, atos administrativos ou contratos, inclusive as receitas e despesas deles decorrentes.

Parágrafo único. As receitas do DEINFRA passarão a ser recolhidas à conta do Tesouro Estadual.

Art. 94. Os cargos de provimento efetivo que compõem o Quadro de Pessoal do DEINFRA, incluindo seus ocupantes, ativos e inativos, serão redistribuídos para o Quadro de Pessoal da SIE.

§ 1º A redistribuição dos cargos de que trata o caput deste artigo não poderá redundar em alteração remuneratória.

§ 2º Os cargos de provimento efetivo de Advogado Autárquico do DEINFRA serão redistribuídos nas autarquias e fundações remanescentes, respeitado o previsto na Lei Complementar nº 485, de 11 de janeiro de 2010.

Art. 95. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão e de função de gratificação e de confiança, constantes do Quadro de Pessoal do DEINFRA.

Art. 96. As ações judiciais em tramitação em que o DEINFRA figure no polo ativo ou passivo serão assumidas pelo Estado, com representação da PGE.

Art. 97. Decreto do Governador do Estado constituirá comissão especial com a finalidade de levantar informações e propor as medidas necessárias à absorção das atividades do DEINFRA pela SIE, devendo o relatório conclusivo indicar, no mínimo:

I – a situação patrimonial, com o completo inventário dos bens móveis e imóveis;

II – a situação contábil e financeira;

III – os contratos, convênios, acordos e demais instrumentos congêneres vigentes e em execução e também os em tratativas ou em fase de planejamento;

IV – as licitações e os concursos públicos em curso; e

V – as ações judiciais em andamento e a lista de precatórios e requisições de pequeno valor.

Art. 98. Fica extinto o Departamento de Transportes e Terminais (DETER).

Art. 99. Ficam transferidas para a SIE todas as competências do DETER, excetuadas as de regulação e fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros, que serão desempenhadas pela ARESC.

Parágrafo único. À ARESC caberá o exercício de todos os poderes de fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros, de que eram competências do DETER, e também a competência para cobrança das taxas previstas na Lei nº 17.221, de 2017.

Art. 100. Ficam transferidos do DETER para a SIE:

I – os bens imóveis e móveis que integram o seu acervo patrimonial;

II – os contratos, convênios, acordos e demais instrumentos congêneres celebrados; e

III – os direitos, créditos e débitos decorrentes de lei, atos administrativos ou contratos, inclusive as receitas e despesas deles decorrentes.

Art. 101. Excetuados os cargos de provimento efetivo de Agente Fiscal de Transportes e de Técnico em Atividades de Fiscalização em Transportes, todos os demais cargos de provimento efetivo que compõem o Quadro de Pessoal do DETER, incluindo seus ocupantes, serão redistribuídos para o Quadro de Pessoal da SIE.

§ 1º Os cargos de provimento efetivo de Agente Fiscal de Transportes e de Técnico em Atividades de Fiscalização em Transportes que compõem o Quadro de Pessoal do DETER, incluindo seus ocupantes, serão redistribuídos para o Quadro de Pessoal da ARESC.

§ 2º A redistribuição dos cargos de que trata este artigo não poderá redundar em alteração remuneratória.

§ 3º Os cargos de provimento efetivo de Advogado Autárquico do DETER serão redistribuídos nas autarquias e fundações remanescentes, respeitado o previsto na Lei Complementar nº 485, de 2010, ficando extinto os não providos.

Art. 102. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão e de função de gratificação e de confiança, constantes do Quadro de Pessoal do DETER.

Art. 103. Decreto do Governador do Estado constituirá comissão especial com a finalidade de levantar informações e adotar as medidas necessárias à absorção das atividades do DETER pela SIE e pela ARESC, devendo o relatório conclusivo indicar, no mínimo:

I – a situação patrimonial, com o completo inventário dos bens móveis e imóveis;

II – a situação contábil e financeira;

III – os contratos, convênios, acordos e demais instrumentos congêneres vigentes e em execução e também os em tratativas ou em fase de planejamento;

IV – as licitações e os concursos públicos em curso; e

V – as ações judiciais em andamento e a lista de precatórios e requisições de pequenos valores.

Art. 104. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a dissolução, liquidação e extinção da Santa Catarina Turismo S.A.

§ 1º Fica autorizada a alienação dos ativos pertencentes à Santa Catarina Turismo S.A., nos termos da legislação específica em vigor, para o pagamento das despesas relativas à sua extinção.

§ 2º Os detentores de empregos públicos, concursados ou estabilizados, da Santa Catarina Turismo S.A. continuarão a exercer suas atividades na SETUR, em quadro especial, ficando-lhes preservados o regime jurídico celetista e os direitos conquistados no último acordo coletivo, extinguindo-se os empregos à medida que vagarem. (Redação dada pela Lei 18.646, 2023)

§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar os procedimentos necessários para encerrar o vínculo empregatício dos empregados públicos da Santa Catarina Turismo S.A. contratados sem prévio concurso público.

§ 4º Decreto do Governador do Estado estabelecerá comissão para executar as providências necessárias à continuidade das políticas e ações relacionadas ao turismo durante o processo de dissolução, liquidação e extinção da Santa Catarina Turismo S.A. e a extinção da autarquia SANTUR, sob a coordenação do Secretário de Estado do Turismo. (Redação dada pela Lei 18.646, 2023)

Art. 104-A. Fica extinta a Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (SANTUR). (Redação incluída pela Lei 18.646, 2023)

Art. 104-B. Ficam transferidos da SANTUR para a SETUR:

I – os bens imóveis e móveis que integram o seu acervo patrimonial;

II – os contratos, convênios, acordos e demais instrumentos congêneres celebrados; e

III – os direitos, créditos e débitos decorrentes de lei, atos administrativos ou contratos, inclusive as receitas e despesas deles decorrentes.

Parágrafo único. As receitas da SANTUR passarão a ser recolhidas à conta do Tesouro Estadual. (Redação incluída pela Lei 18.646, 2023)

Art. 104-C. Os cargos de provimento efetivo que compõem o Quadro de Pessoal da SANTUR, incluindo seus ocupantes, ativos e inativos, serão redistribuídos para o Quadro de Pessoal da SETUR.

Parágrafo único. A redistribuição dos cargos de que trata o caput deste artigo não poderá redundar em alteração remuneratória. (Redação incluída pela Lei 18.646, 2023)

Art. 104-D. As ações judiciais em tramitação em que a SANTUR figure no polo ativo ou passivo serão assumidas pelo Estado, com representação da PGE. (Redação incluída pela Lei 18.646, 2023)

Art. 104-E. Decreto do Governador do Estado constituirá comissão especial com a finalidade de levantar informações e propor as medidas necessárias à absorção das atividades da SANTUR pela SETUR, devendo o relatório conclusivo indicar, no mínimo:

I – a situação patrimonial, com o completo inventário dos bens móveis e imóveis;

II – a situação contábil e financeira;

III – os contratos, convênios, acordos e demais instrumentos congêneres vigentes e em execução e também os em tratativas ou em fase de planejamento;

IV – as licitações e os concursos públicos em curso; e

V – as ações judiciais em andamento e a lista de precatórios e requisições de pequeno valor. (Redação incluída pela Lei 18.646, 2023)

Art. 105. Os conselhos estaduais, instituídos por lei específica, constituem instrumentos de gestão democrática das ações da Administração Pública Estadual.

§ 1º Os conselhos estaduais vinculados por lei a órgão que esteja sendo extinto ou transformado por esta Lei Complementar ficarão vinculados ao órgão que o absorver ou suceder.

§ 2º O representante em conselho estadual de órgão ou entidade que esteja sendo extinto ou transformado por esta Lei Complementar será substituído pelo representante do órgão que o absorver ou suceder, salvo disposição legal em contrário.

Art. 106. São cargos de Secretário de Estado:

I – Secretário de Estado da Administração;

II – Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa;

III – Secretário de Estado da Agricultura e Pecuária; (Redação dada pela Lei 18.816, de 2023)

IV – Secretário de Estado da Comunicação;

V – Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Serviço; (Redação dada pela Lei 18.816, de 2023)

VI – Secretário de Estado da Assistência Social, Mulher e Família;

VII – Secretário de Estado da Educação;

VIII – Secretário de Estado da Fazenda;

IX – Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade;

X – Secretário de Estado da Saúde;

XI – Secretário de Estado da Casa Civil;

XII – Secretário de Estado da Proteção e Defesa Civil;

XIII – Secretário de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde;

XIV – Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação;

XV – Secretário de Estado do Planejamento;

XVI – Secretário de Estado da Segurança Pública;

XVII – Secretário de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias; e

XVIII – Secretário de Estado do Turismo. (Redação dada pela Lei 18.646, de 2023)

§ 1º São considerados Secretários de Estado, com iguais prerrogativas, direitos, garantias, vantagens, remuneração e representação, os seguintes cargos:

I – (Redação revogada pela Lei 18.646, de 2023)

II – Procurador-Geral do Estado;

III – Controlador-Geral do Estado;

IV – (Redação revogada pela Lei 18.646, de 2023)

V – Comandante-Geral da PMSC;

VI – Delegado-Geral da PCSC;

VII – Comandante-Geral do CBMSC; e

VIII – Perito-Geral da PCISC. (Redação dada pela Lei 18.646, de 2023)

§ 2º Compete aos Secretários de Estado, além das atribuições previstas na Constituição do Estado:

I – expedir portarias e ordens de serviço para disciplinar as atividades dos órgãos que dirigem, exceto para aquelas inseridas nas atribuições constitucionais e legais do Governador do Estado;

II – distribuir os servidores públicos pelos órgãos internos dos órgãos que dirigem e cometer-lhes tarefas funcionais executivas, respeitada a legislação pertinente;

III – ordenar, fiscalizar e impugnar despesas públicas;

IV – assinar contratos, convênios, acordos e demais atos congêneres de que o Estado participe, quando não for exigida a assinatura do Governador do Estado;

V – revogar, anular, sustar ou determinar a sustação de atos administrativos que contrariem os princípios constitucionais e legais da administração pública, após ouvida a PGE;

VI – receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos, decidir pela procedência ou improcedência delas e promover as correções cabíveis;

VII – aplicar penas administrativas e disciplinares, exceto as de demissão de servidores estáveis e de cassação de aposentadoria e disponibilidade;

VIII – decidir, mediante decisão exarada em processo administrativo, sobre pedidos cuja matéria se insira na área de competência dos órgãos que dirigem; e

IX – exercer outras atividades situadas na área de atuação dos órgãos que dirigem e demais atribuições delegadas pelo Governador do Estado.

§ 3º Os Secretários de Estado não poderão encaminhar à decisão do Governador do Estado assuntos que não tenham sido previamente analisados por outros setores governamentais em cujas áreas de competência a matéria tenha implicações ou repercussões.

Art. 106-A. São cargos de Secretário Adjunto:

I – Secretário Adjunto da Administração;

II – Secretário Adjunto da Administração Prisional e Socioeducativa;

III – Secretário Adjunto da Agricultura e Pecuária; (Redação dada pela Lei 18.816, de 2023)

IV – Secretário Adjunto da Comunicação;

V – Secretário Adjunto de Indústria, Comércio e Serviço; (Redação dada pela Lei 18.816, de 2023)

VI – Secretário Adjunto da Assistência Social, Mulher e Família;

VII – Secretário Adjunto da Educação;

VIII – Secretário Adjunto da Fazenda;

IX – Secretário Adjunto da Infraestrutura e Mobilidade;

X – Secretário Adjunto da Saúde;

XI – Secretário Adjunto da Casa Civil;

XII – Secretário Adjunto da Proteção e Defesa Civil;

XIII – Secretário Adjunto do Meio Ambiente e da Economia Verde;

XIV – Secretário Adjunto da Ciência, Tecnologia e Inovação;

XV – Secretário Adjunto do Planejamento;

XVI – Secretário Adjunto da Segurança Pública;

XVII – Secretário Adjunto de Portos, Aeroportos e Ferrovias;

XVIII – Secretário Adjunto do Turismo;

XIX – Secretário Executivo Adjunto de Articulação Nacional; e

XX – Secretário Executivo Adjunto da Casa Militar.

§ 1º São considerados Secretários Adjuntos, com iguais prerrogativas, direitos, garantias, vantagens, remuneração e representação, os seguintes cargos:

I – Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos;

II – Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos;

III – Controlador-Geral Adjunto;

IV – Subcomandante-Geral da Polícia Militar;

V – Delegado-Geral Adjunto;

VI – Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar; e

VII – Perito-Geral Adjunto.

§ 2º Fica estabelecido o subsídio do cargo de Secretário Adjunto no valor de R$ 22.790,25 (vinte e dois mil, setecentos e noventa reais e vinte e cinco centavos). (Redação incluída pela Lei 18.646, de 2023)

Art. 107. Possuem remuneração equivalente à de Secretário de Estado os seguintes cargos:

I – Secretário do Gabinete do Governador do Estado; (Redação dada pela Lei 18.816, de 2023)

II – (Redação revogada pela LC 789, 2021)

III – (Redação revogada pela LC 789, 2021)

IV – (Redação revogada pela LC 789, 2021)

V – (Redação revogada pela Lei 18.646, de 2023)

VI – (Redação revogada pela LC 789, 2021)

VII – Secretários Executivos.

Art. 108. São cargos de Secretário Executivo:

I – Secretário Executivo de Articulação Internacional; (Redação dada pela Lei 18.646, de 2023)

II – (Redação revogada pela LC 789, 2021)

III – Secretário Executivo de Articulação Nacional;

IV – (Redação revogada pela LC 789, 2021)

V – Secretário Executivo da Casa Militar; e

VI – Secretário Executivo da Aquicultura e Pesca.(Redação dada pela Lei 18.646, de 2023)

§ 1º (Redação revogada pela Lei 18.646, de 2023)

§ 2º Compete aos Secretários Executivos:

I – expedir portarias e ordens de serviço para disciplinar as atividades das Secretarias Executivas que dirigem;

II – distribuir os servidores públicos pelos órgãos internos das Secretarias Executivas que dirigem e cometer-lhes tarefas funcionais executivas, respeitada a legislação pertinente;

III – revogar, anular e sustar ou determinar a sustação de atos administrativos que contrariem os princípios constitucionais e legais da administração pública, ouvida a PGE;

IV – receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos, decidir pela procedência ou improcedência delas e promover as correções exigidas;

V – aplicar penas administrativas e disciplinares, exceto as de demissão de servidores estáveis e de cassação de aposentadoria e disponibilidade;

VI – decidir em processo administrativo sobre pedidos cuja matéria se insira na área de competência das Secretarias Executivas que dirigem; e

VII – exercer outras atividades situadas na área de atuação das Secretarias Executivas que dirigem e demais atribuições delegadas pelo Governador do Estado.

Art. 108-A. São cargos de Presidente:

I – Presidente da ARESC;

II – Presidente do DETRAN;

III – Presidente do IMA;

IV – Presidente do IMETRO/SC;

V – Presidente do IPREV;

VI – Presidente da JUCESC;

VII – Presidente da SUDESC;

VIII – Presidente da FAPESC;

IX – Presidente da FCC;

X – Presidente da FCEE;

XI – Presidente da FESPORTE; e

XII – Presidente da ENA.

Parágrafo único. Fica estabelecido o subsídio do cargo de Presidente no valor de R$ 17.725,58 (dezessete mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos). (Redação incluída pela Lei 18.646, de 2023)

Art. 109. Ficam estabelecidos, na estrutura dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, os seguintes grupos de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, cujos níveis e valores de vencimento constam do Anexo I desta Lei Complementar:

I – grupo de cargos de Direção, Gerenciamento e Assessoramento Especial (DGE), com a atribuição de planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das respectivas unidades, prestar consultoria e assessoramento à alta administração da Administração Pública Estadual em assuntos de interesse estratégico e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno;

II – grupo de cargos de Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior (DGS), com a atribuição de planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das respectivas unidades, prestar consultoria, assessoria ou assistência a superior hierárquico em assuntos administrativos de maior complexidade e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno; e

III – grupo de cargos de Direção, Gerenciamento e Assessoramento Intermediário (DGI), com a atribuição de auxiliar superior hierárquico em assuntos administrativos de menor complexidade e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

Art. 110. No cômputo geral dos cargos em comissão de que trata o art. 109 desta Lei Complementar, preferencialmente, no mínimo, 30% (trinta por cento) do quantitativo de cargos dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional serão ocupados por servidores de carreira titulares de cargo de provimento efetivo no Estado, nos Municípios ou na União.

Art. 111. Ficam estabelecidos na estrutura dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, os seguintes grupos de funções de confiança, de livre designação e dispensa pelo Governador do Estado, cujos níveis e valores de gratificação constam do Anexo II desta Lei Complementar:

I – grupo de Funções Gratificadas (FG), com as mesmas atribuições dos cargos em comissão do grupo DGS, a serem exercidas exclusivamente por servidores públicos efetivos ou empregados públicos permanentes do Estado, dos Municípios ou da União; (Redação dada pela Lei 18.316, de 2021)

I-A. – grupo de Funções Gratificadas Especiais (FGE), com as mesmas atribuições dos cargos em comissão do grupo DGE, a serem exercidas exclusivamente por servidores públicos efetivos ou empregados públicos permanentes do Estado, dos Municípios ou da União; (Redação incluída pela Lei 18.806, de 2023)

II – grupo de Funções de Chefia (FC), com atribuição de planejar, dirigir, coordenar, orientar e executar as atividades nas respectivas unidades, a serem exercidas exclusivamente por servidores públicos efetivos do Estado; e

III – grupo de Funções de Chefia da Educação (FCE), com atribuição de planejar, dirigir, coordenar, orientar e executar as atividades nas unidades da SED e da FCEE, a serem exercidas, exclusivamente, por servidores públicos efetivos do Estado.

§ 1º Os cargos do grupo DGS, observados os respectivos níveis, ficam denominados também Funções Técnicas Gerenciais (FTG), a serem exercidas exclusivamente por servidores públicos ou empregados públicos permanentes do Estado, dos Municípios ou da União, de livre designação e dispensa pelo Governador do Estado, com os respectivos valores de gratificação equiparados aos valores estabelecidos para as FGs.

§ 2º Fica o Governador do Estado autorizado a delegar os atos de designação e dispensa do exercício das funções de confiança aos Secretários de Estado.

§ 3º As FGs são equiparadas às FTGs para todos os efeitos.

§ 4º Na hipótese de a designação para o exercício de FG de que trata o inciso I do caput deste artigo recair sobre empregado público permanente do Estado, dos Municípios ou da União, aplicar-se-á o valor atribuído no Anexo I desta Lei Complementar ao respectivo nível do grupo DGS. (NR) (Redação do §§ 3 e 4º, incluída pela Lei 18.316, de 2021)

Art. 112. Os Quadros de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, com níveis e quantitativos, ficam estabelecidos conforme Anexo III desta Lei Complementar.

§ 1º As atribuições básicas dos cargos em comissão e das funções de confiança ficam estabelecidas no Anexo IV desta Lei Complementar.

§ 2º Decreto do Governador do Estado estabelecerá a denominação completa e as atribuições detalhadas dos cargos em comissão e das funções de confiança dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.

§ 3º Fica o Governador do Estado autorizado a remanejar os cargos em comissão e as funções de confiança de que trata o Anexo III desta Lei Complementar. (NR) (Redação dada pela Lei 18.316, de 2021)

Art. 113. Ficam estabelecidos os seguintes critérios para o preenchimento de cargos em comissão:

I – para o exercício dos cargos dos grupos DGE e DGS, deverá o ocupante possuir, preferencialmente, formação superior em curso de graduação, com registro na entidade de classe profissional;

II – para o exercício dos cargos do grupo DGI, deverá o ocupante possuir capacidade técnica comprovada para o exercício da função e, preferencialmente, formação superior em curso de graduação; e

III – para o exercício de funções de confiança, deverá o ocupante possuir, preferencialmente, formação em curso de graduação compatível com as atribuições da função, com registro na entidade de classe profissional.

§ 1º Os cargos em comissão de Comandante-Geral, Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior da PMSC e do CBMSC são privativos de oficiais da ativa do último posto da respectiva corporação.

§ 2º O cargo em comissão de Secretário Executivo da Casa Militar é privativo do posto de Coronel ou Tenente-Coronel da ativa dos Quadros da PMSC e do CBMSC.

§ 3º O cargo em comissão de Secretário Executivo Adjunto da Casa Militar é privativo de oficial superior da ativa dos Quadros da PMSC e do CBMSC, de posto inferior ao do Secretário Executivo da Casa Militar ou, se do mesmo posto, de menor precedência hierárquica. (Redação dada pela Lei 18.646, de 2023)

§ 4º As FGs da SCM serão ocupadas exclusivamente por militares estaduais da ativa.

§ 5º Os cargos em comissão de Delegado-Geral e de Delegado-Geral Adjunto da PCSC são privativos dos 2 (dois) últimos níveis da carreira de Delegado de Polícia.

§ 6º As FGs de natureza finalística da PCSC serão ocupadas exclusivamente por Delegados de Polícia.

§ 7º Os cargos em comissão de Perito-Geral e Perito-Geral Adjunto da PCISC e a FG de Corregedor-Geral da PCISC são privativos de servidores públicos ativos titulares de cargo de provimento efetivo dos 2 (dois) últimos níveis da carreira de Perito Oficial da PCISC. (Redação dada pela Lei 18.646, de 2023)

§ 8º Os cargos em comissão e as funções gratificadas finalísticas da diretoria da SEF responsável pela área de contabilidade serão ocupados exclusivamente por servidores públicos estáveis titulares do cargo de provimento efetivo de Auditor Estadual de Finanças Públicas, com registro de contador em conselho regional de contabilidade. (Redação dada pela LC 785, de 2021)

§ 8º-A. Os cargos em comissão e as funções gratificadas finalísticas das diretorias da SEF responsáveis pelas áreas de orçamento, de planejamento e de gestão financeira serão ocupados preferencialmente por servidores públicos estáveis titulares do cargo de provimento efetivo de Auditor Estadual de Finanças Públicas. (Redação incluída pela LC 785, de 2021)

§ 9º As FGs de Gerente Regional da Fazenda Estadual serão ocupadas exclusivamente por servidores públicos titulares do cargo de provimento efetivo de Auditor Fiscal da Receita Estadual.

§ 10. Para o exercício dos cargos em comissão de Assessor de Comunicação, deverão os ocupantes possuir formação em curso de graduação em Jornalismo ou Comunicação Social ou ter habilitação legal equivalente.

§ 11. ADI STF 6252 - Julga procedente o pedido formulado na ação direta, concluindo pela inconstitucionalidade do artigo 113, § 11)

§ 12. As FGs de chefia de núcleos especializados da PGE serão ocupadas exclusivamente por Procurador do Estado.

§ 13. O cargo em comissão de Diretor de Assuntos Legislativos da CC será ocupado exclusivamente por Procurador do Estado.

§ 14. O cargo em comissão de Diretor de Administração Tributária e as FGs da Diretoria de Administração Tributária são privativos de titulares do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. (NR) (Redação do § 14, incluída pela LC 781, de 2021)

Art. 114. A ação governamental de planejamento, atendidas as peculiaridades locais, guardará perfeita coordenação e consonância com os planos, programas e projetos da União e dos Municípios do Estado e será efetivada mediante os seguintes instrumentos básicos:

I – o plano plurianual;

II – as diretrizes orçamentárias;

III – o orçamento anual;

IV – a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;

V – planejamento estratégico; e

VI – plano de objetivos estratégicos e metas.

Art. 115. A Administração Pública Estadual deverá promover políticas para fomentar o desenvolvimento socioeconômico das diferentes realidades do Estado, especialmente nas áreas de infraestrutura, saúde, educação e segurança, considerando o empreendedorismo e as potencialidades locais, de modo a melhorar a qualidade de vida da população e construir um ambiente ecologicamente equilibrado.

Art. 116. Fica facultado ao Governador do Estado, aos Secretários de Estado, aos Presidentes de autarquias, fundações e empresas estatais dependentes e a outros agentes públicos expressamente indicados em lei delegar competência aos dirigentes de órgãos, entidades e unidades administrativas por eles supervisionados, coordenados, orientados ou controlados, para a prática de atos administrativos e de gestão orçamentária e financeira, conforme o disposto em regulamento.

§ 1º O ato de delegação indicará prazo para seu exercício, podendo ser revogado a qualquer tempo pela autoridade competente.

§ 2º O ato de delegação indicará:

I – o embasamento jurídico sobre o qual se funda;

II – as autoridades delegante e delegada;

III – as matérias e os poderes transferidos; e

IV – facultativamente, ressalvas ao exercício da atribuição delegada.

§ 3º Tanto o ato de delegação quanto sua revogação deverão ser publicados no DOE e no sítio eletrônico do órgão ou da entidade da Administração Pública Estadual que o expediu.

Art. 117. O exercício de funções em regime de substituição abrange os poderes delegados e subdelegados ao substituído, salvo se o ato de delegação ou subdelegação ou o ato que determina a substituição dispuser em contrário.

Art. 118. As decisões adotadas por delegação deverão mencionar expressamente essa circunstância.

Art. 119. Não podem ser objeto de delegação:

I – a edição de ato normativo;

II – as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa e na forma por ela determinada;

III – a decisão de recursos administrativos; e

IV – as matérias de competência exclusiva da autoridade competente, dos Secretários de Estado, inclusive as do Governador do Estado estabelecidas na Constituição do Estado e em leis específicas.

Art. 120. O controle das atividades da Administração Pública Estadual será exercido em todos os níveis, os órgãos e as entidades que a integram.

§ 1º A execução de programas, projetos e ações e a observância das normas inerentes à atividade específica dos órgãos ou das entidades controladas ou vinculadas serão realizadas pela chefia competente.

§ 2º A observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades administrativas será realizada pelos órgãos de cada sistema administrativo.

Art. 121. A autoridade competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar providências administrativas com vistas à identificação dos responsáveis, à quantificação do dano e ao ressarcimento do erário quando:

I – não forem prestadas contas da aplicação de recursos antecipados ou de transferência a entes públicos ou a entidades privadas, por qualquer meio e a qualquer título, inclusive subvenções, auxílios e contribuições;

II – forem as contas de que trata o inciso I do caput deste artigo prestadas parcialmente ou evidenciarem utilização de recursos para fim diverso daquele a que se destinavam;

III – ocorrer desfalque ou desvio de bens ou valores públicos;

IV – restar caracterizada prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico do qual resulte prejuízo ao erário; ou

V – houver assunção de compromissos ou despesas que extrapolem os limites previstos na lei orçamentária, na programação financeira ou no cronograma de execução de desembolso.

Parágrafo único. As providências administrativas de que trata o caput deste artigo, com o objetivo de regularizar a situação danosa ou obter o ressarcimento ao erário, serão realizadas por meio de processo administrativo.

Art. 122. O processo de tomada de contas especial, no âmbito da Administração Pública Estadual, será regulamentado por Decreto do Governador do Estado.

Art. 123. Os Secretários de Estado, por meio de orientação, coordenação e avaliação, são responsáveis pela supervisão das atividades dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual enquadrados em sua área de competência.

Parágrafo único. A supervisão de que trata o caput deste artigo refere-se à atividade finalística da entidade, ficando-lhe preservada a autonomia no processo decisório e na gestão administrativa, financeira, de apoio operacional e de pessoas.

Art. 124. A supervisão a cargo dos Secretários de Estado, com o apoio dos órgãos que dirigem, tem por objetivo:

I – assegurar a observância das normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como as políticas e diretrizes estabelecidas pelo Governador do Estado;

II – promover a execução dos programas, dos projetos e das ações de governo;

III – coordenar as atividades das entidades vinculadas ou supervisionadas e harmonizar a sua atuação com a dos demais órgãos e das demais entidades da Administração Pública Estadual;

IV – acompanhar o desempenho das entidades vinculadas ou supervisionadas;

V – fiscalizar a aplicação e a utilização de recursos orçamentários e financeiros, valores e bens públicos;

VI – acompanhar os custos globais dos programas, dos projetos e das ações setoriais de governo;

VII – encaminhar à SEF as informações necessárias à prestação de contas do exercício financeiro; e

VIII – enviar ao TCE/SC, sem prejuízo da fiscalização que lhe cabe, informes relativos à administração financeira, patrimonial e de pessoas das entidades vinculadas ou supervisionadas.

Art. 125. A supervisão dos Secretários de Estado perante as entidades da Administração Pública Estadual Indireta visa assegurar:

I – a realização dos objetivos fixados nos atos de institucionalização ou de constituição das entidades e aqueles fixados no estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias;

II – a harmonia com a política e a programação governamental no setor de atuação da entidade;

III – a eficiência, a eficácia, a efetividade e a relevância administrativa;

IV – a diminuição de custos e despesas operacionais;

V – a autonomia administrativa, operacional e financeira das entidades;

VI – a observância das regras de governança corporativa e a transparência; e

VII – a implantação de práticas de gestão de riscos e de controle interno.

Art. 126. Serão estruturadas, organizadas e operacionalizadas, sob a forma de sistemas administrativos, as seguintes atividades comuns a todos os órgãos e a todas as entidades da Administração Pública Estadual:

I – sob coordenação da SEF:

a) administração financeira e contabilidade; e

b) planejamento orçamentário;

II – sob a coordenação da CGE: controle interno e ouvidoria;

III – sob a coordenação da SEA:

a) gestão de licitações e contratos; (Redação dada pela Lei 18.646, de 2023)

b) gestão de pessoas;

c) (Redação revogada pela Lei 18.646, de 2023)

d) gestão documental e publicação oficial; e

e) gestão patrimonial;

f) (Redação revogada pela Lei 18.646, de 2023)

IV – sob a coordenação da SCC: atos do processo legislativo; (Redação dada pela Lei 18.646, de 2023)

V – sob a coordenação da PGE: serviços jurídicos.

VI – sob a coordenação da SEPLAN: gestão estratégica; e

VII – sob a coordenação da SCTI: ciência, tecnologia e inovação. (Redação incluída pela Lei 18.646, de 2023)

Parágrafo único. Os sistemas administrativos de que trata o caput deste artigo deverão atuar de forma articulada.

Art. 127. Cada sistema administrativo é composto por 1 (um) órgão central, órgãos setoriais e órgãos seccionais.

§ 1º O órgão central de cada sistema administrativo será aquele estabelecido nos incisos do caput do art. 126 desta Lei Complementar.

§ 2º Os órgãos setoriais serão as unidades administrativas das Secretarias de Estado, da PGE e da CGE que detiverem competência correlata à atividade do sistema administrativo. (Redação dada pela Lei 18.646, de 2023)

§ 3º Os órgãos seccionais serão as unidades administrativas das entidades da Administração Pública Estadual Indireta que detiverem competência correlata à atividade do sistema administrativo.

§ 4º Cabem ao órgão central a normatização, a supervisão, a regulação, o controle e a fiscalização das atividades sob sua coordenação.

§ 5º Cabem aos órgãos setoriais e seccionais a execução e operacionalização das competências delegadas pelos órgãos centrais e demais atividades afins previstas em lei e regulamentos.

§ 6º Ficam vedadas aos órgãos centrais a execução e a operacionalização centralizada das atividades comuns, exceto quando decorrentes da omissão ou ineficiência dos órgãos setoriais e seccionais ou na forma de centralização de serviços. (Redação dada pela Lei 18.806, de 2023)

§ 7º Ficam os órgãos setoriais e seccionais subordinados hierárquica e administrativamente ao órgão ou à entidade do qual fazem parte, bem como vinculados tecnicamente ao órgão central do sistema.

§ 8º Os órgãos setoriais e seccionais ficam submetidos à orientação normativa, ao controle técnico e à fiscalização específica do órgão central, sob pena da aplicação de sanções administrativas.

Art. 128. O dirigente do órgão central do sistema administrativo é responsável pelo fiel cumprimento das leis e dos regulamentos que lhe são pertinentes, bem como pelo desempenho eficiente e coordenado do sistema, podendo ele estabelecer metas a serem alcançadas pelos órgãos setoriais e seccionais.

Art. 129. Ficam as entidades da Administração Pública Estadual Indireta obrigadas a fornecer informações gerenciais ao órgão central do sistema administrativo quando este as solicitar.

Art. 130. Fica vedada aos órgãos da Administração Pública Estadual Direta, às autarquias e às fundações a contratação de consultoria relativa às atividades do sistema administrativo sem a aprovação do respectivo órgão central.

Art. 131. Ato do Governador do Estado disporá sobre a estruturação, organização, implantação e operacionalização dos sistemas administrativos e, nos casos em que a estrutura organizacional não dispuser de cargo ou função específicos, disporá sobre a definição do responsável pela execução das atividades inerentes a cada sistema, na forma da lei.

Art. 132. A administração financeira do Estado, a cargo da SEF, observará o princípio da unidade de tesouraria e será realizada mediante a utilização do Sistema Financeiro de Conta Única, abrangendo todas as fontes de recursos dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual, exceto aquelas vinculadas ao regime próprio de previdência.

§ 1º Serão objeto de centralização em conta única todas as receitas orçamentárias e extraorçamentárias, tributárias e não tributárias, dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual, exceto aqueles vinculados ao regime de previdência e os arrecadados pelo Fundo para a Infância e Adolescência e pelo Fundo Estadual do Idoso.

§ 2º São objetivos da administração financeira do Estado:

I – manter a disponibilidade financeira em nível capaz de atender à programação financeira de desembolso, dentro dos parâmetros estabelecidos;

II – prover o Tesouro Estadual dos recursos necessários às liberações financeiras, com vistas ao atendimento dos Encargos Gerais do Estado;

III – utilizar eventual disponibilidade para garantir a liquidez de obrigações do Estado ou para reduzir o custo da dívida pública; e

IV – otimizar a administração dos recursos financeiros mediante a busca de melhores taxas de juros ou rendimentos.

§ 3º As disponibilidades de recursos do Sistema Financeiro de Conta Única, independentemente da fonte, serão aplicadas pela Diretoria do Tesouro Estadual da SEF e o resultado das operações constituirá Fonte de Recursos do Tesouro - Recursos Ordinários, ressalvados os rendimentos que, por expressa disposição, devam ser apropriados à recursos vinculados.

§ 4º As disponibilidades financeiras dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual poderão ser aplicadas em instituições financeiras oficiais, respeitadas as cláusulas vigentes em contratos, sendo:

I – títulos públicos federais;

II – operações compromissadas lastreadas em títulos da dívida pública federal;

III – operações compromissadas lastreadas em títulos de responsabilidade de instituições financeiras oficiais que possuam classificação de risco equivalente aos títulos da dívida pública federal;

IV – demais títulos de renda fixa de emissão de instituição financeira oficial que possuam classificação de risco equivalente aos títulos da dívida pública federal; ou

V – fundos de investimento com lastro predominante em títulos públicos federais, constituídos das demais modalidades de investimento previstas nos incisos I, II, III e IV deste parágrafo. (NR) (Redação dada pela LC 789, de 2021)

Art. 133. Durante a execução orçamentária do exercício financeiro, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei orçamentária anual, exceto se previamente autorizadas por meio da abertura de créditos suplementares ou especiais, observados os parâmetros da programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.

Art. 134. No caso de escassez de disponibilidades de caixa, a SEF, conforme deliberado pelo GGG, poderá limitar o repasse financeiro às unidades gestoras do Poder Executivo, priorizando o pagamento da folha de pessoal, da dívida pública e de outras despesas obrigatórias.

Art. 135. A SEF, por intermédio da Diretoria do Tesouro Estadual, liberará as cotas financeiras dos recursos de todas as fontes para cada órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, obedecendo ao cronograma de desembolso aprovado por decreto do Governador do Estado e respeitadas as efetivas disponibilidades por fonte de recurso.

§ 1º Os recursos de outras fontes vinculados por lei aos órgãos e às entidades da Administração Pública Estadual que forem recolhidos por meio do Sistema Financeiro de Conta Única serão objeto de programação financeira.

§ 2º A liberação das cotas financeiras dar-se-á de forma escritural na contabilidade do Estado, com registro analítico na conta representativa de disponibilidades por fonte de recursos de cada órgão ou entidade da Administração Pública Estadual.

§ 3º O superavit financeiro, por fonte de recursos, das autarquias, das fundações públicas e dos fundos especiais, no final de cada exercício financeiro, será convertido em Recursos do Tesouro - Recursos Ordinários, excetuados os recursos de convênios, de operações de crédito e os autorizados pelo GGG.

§ 4º Excetuam-se do disposto neste artigo o IPREV, a UDESC e o Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais.

Art. 136. Decreto do Governador do Estado disciplinará a inscrição e a execução dos restos a pagar.

Art. 137. Excepcionalmente, a critério da autoridade administrativa e sob sua responsabilidade, poderá ser concedido adiantamento para pagamento de despesas:

I – com viagens que exijam pronto pagamento;

II – urgentes e inadiáveis;

III – de pequeno vulto, conforme definidas em regulamento;

IV – para aquisição de gêneros alimentícios perecíveis pelas unidades escolares da rede pública estadual de ensino, em atendimento ao Programa Estadual de Alimentação Escolar; e

V – de caráter sigiloso, conforme definidas em regulamento:

a) despesas com a manutenção das residências oficiais e com representação do Gabinete do Governador e do Vice-Governador do Estado;

b) despesas com diligências e/ou operações policiais especiais realizadas pela Polícia Militar e Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, bem como, diligências e/ou operações de fiscalização da SEF e IMA;

c) despesas para transporte de reeducandos e internos das unidades prisionais e socioeducativas administradas pela SAP; e

d) Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Vítimas da Violência e a Testemunhas Ameaçadas em Santa Catarina (PROTEGE-SC).

§ 1º As despesas realizadas em regime de adiantamento serão efetivadas por meio de Cartão de Pagamento do Estado de Santa Catarina, excetuando-se:

I – os de caráter sigiloso, previsto no inciso V do caput deste artigo;

II – com custas judiciais em que seja exigido o pagamento em espécie;

III – com aquisição de vale transporte, enquadrada como despesa de pequeno vulto, em que seja exigido o pagamento em espécie; e

IV – com diárias e ajuda de custo.

§ 2º A adoção do regime de adiantamento deverá ser necessariamente justificada nas hipóteses previstas no inciso II do caput deste artigo.

Art. 138. Todo ato de administração financeira deve ser realizado com base em documento que comprove a operação e registrado na contabilidade, mediante classificação em dotação orçamentária e em conta contábil adequada.

Parágrafo único. Os órgãos de contabilidade inscreverão como responsável todo ordenador de despesa que não cumprir o disposto no caput deste artigo.

Art. 139. O ordenador de despesa é todo e qualquer agente público cujos atos resultem emissão de empenho, autorização de pagamento ou dispêndio de recursos do Estado ou pelos quais este responda, identificando-se em:

I – ordenador de despesa de unidade gestora; e

II – ordenador de despesa de unidade administrativa.

§ 1º O ordenador de despesa de unidade gestora constitui-se no Secretário de Estado, no Presidente de autarquia, de fundação, de empresa estatal dependente ou em outro agente público expressamente indicado por lei para essa função.

§ 2º Fica o ordenador de despesa de unidade gestora autorizado a delegar a função para a execução da despesa da unidade gestora sem que implique, necessariamente, criação de unidade administrativa.

§ 3º Ao ordenador de despesa de unidade administrativa, que se constitui em agente público designado por ato de delegação de competência emitido pelo ordenador de despesa de unidade gestora, compete:

I – atuar em estrita conformidade e nos limites da delegação de competência;

II – reportar-se à unidade gestora a que se vincula em relação a qualquer aspecto;

III – perseguir a econômica, eficaz e eficiente aplicação dos recursos financeiros que lhe forem disponibilizados, para a otimização dos resultados;

IV – aplicar os recursos públicos segundo as diretrizes e normas definidas pela unidade gestora e de acordo com a classificação funcional-programática, bem como respeitar a legislação de regência de cada matéria; e

V – comunicar ao ordenador de despesa de unidade gestora e ao órgão de controle interno as irregularidades constatadas na delegação de competência recebida.

§ 4º O ordenador de despesa de unidade gestora será responsabilizado pelos atos abrangidos pela delegação de que tratam os §§ 2º e 3º deste artigo em caso de falta de fiscalização, conhecimento do ato irregular praticado ou escolha de agente delegado que se enquadre numa das hipóteses previstas nas alíneas “a” a “j” do art. 1º da Lei nº 15.381, de 17 de dezembro de 2010.

Art. 140. As normas relativas à execução orçamentária e financeira e à contabilidade serão fixadas por decreto do Governador do Estado e, no que couber, em instruções normativas da SEF, com aplicação aos órgãos da Administração Pública Estadual Direta, aos fundos, às autarquias, às fundações e às empresas estatais dependentes, observados o disposto no art. 39 desta Lei Complementar.

Art. 141. Compete ao GGG editar resolução para fixar normas semelhantes às de que trata o art. 140 desta Lei Complementar, aplicáveis às empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias ou controladas, sem prejuízo da aplicação, no que couber, às empresas estatais dependentes, observados o disposto no art. 39 desta Lei Complementar.

Art. 142. Com vistas ao aprimoramento da gestão e da execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado, fica autorizada a criação de unidades administrativas vinculadas a uma unidade gestora.

§ 1º Para os fins deste Capítulo, consideram-se:

I – unidade orçamentária: órgãos da Administração Pública Estadual Direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes aos quais o orçamento do Estado consigna dotações específicas para a realização de seus programas de trabalho e sobre os quais exerce o poder de disposição;

II – unidade gestora: unidade orçamentária investida de poder para gerir créditos orçamentários e recursos financeiros;

III – unidade administrativa: segmento de uma unidade gestora à qual o orçamento do Estado não consigna dotação orçamentária e que depende de delegação de competência para a execução de despesa; e

IV – nota de crédito: instrumento por meio do qual uma unidade gestora transfere a uma unidade administrativa créditos orçamentários e respectiva programação financeira, segundo o ato de delegação de competência publicado.

§ 2º A nota de crédito deverá conter as informações exigidas em regulamento e terá validade durante o exercício financeiro, podendo ser anulada a qualquer tempo.

§ 3º As subações a serem executadas pela unidade administrativa serão definidas pela unidade gestora a que estiver vinculada.

§ 4º A criação de unidades administrativas não dispensa a realização de procedimento licitatório instaurado pela unidade gestora e não implica desdobramento de orçamento ou parcelamento de despesa para fragmentar ou evitar o referido procedimento.

§ 5º A unidade administrativa poderá receber créditos orçamentários de outra unidade gestora por meio da descentralização de créditos disciplinada pela Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004, mediante autorização do ordenador da despesa da unidade gestora a que estiver vinculada.

§ 6º As unidades administrativas serão criadas por ato do titular da unidade gestora, a ser publicado no DOE, e executarão os créditos orçamentários a ela disponibilizados.

§ 7º A criação de unidade administrativa será avaliada previamente pela SEF, levando-se em conta a necessidade, utilidade, conveniência, oportunidade, economicidade, eficiência e celeridade na tomada de decisão para o atendimento das políticas públicas.

§ 8º A avaliação de que trata o § 7º deste artigo não implica responsabilidade dos seus agentes.

§ 9º A prestação de contas ocorrerá na unidade gestora, mas será permitida a emissão de relatórios que demonstrem a execução orçamentária realizada pela unidade administrativa.

§ 10. Fica vedada a realização, pela unidade administrativa, de despesas com pessoal e com transferências de recursos financeiros para organizações da sociedade civil ou para outro ente da federação.

§ 11. A criação de unidade administrativa não implica aumento da despesa fixada pela lei orçamentária anual.

Art. 143. Os documentos emitidos pela unidade gestora e unidade administrativa deverão adotar, preferencialmente, o padrão de assinatura digital baseado em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituída pela Medida Provisória federal nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Parágrafo único. Será dispensada a impressão dos documentos assinados na forma prevista no caput deste artigo, desde que viável arquivá-los de modo seguro em meio eletrônico pelo prazo legal, com as necessárias cópias de segurança e outras garantias e medidas para a sua preservação, disciplinadas em regulamento.

Art. 144. As receitas vinculadas a uma localidade ou a um objetivo específico, cuja arrecadação compete à unidade gestora, serão utilizadas exclusivamente para atender ao seu objeto, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Parágrafo único. As receitas de que trata o caput deste artigo serão recolhidas preferencialmente por meio de Documento de Arrecadação de Receita Estadual (DARE) ou outro que vier a substituí-lo.

Art. 145. São sociedades de economia mista em fase de liquidação:

I – a BESC S.A. Corretora de Seguros e Administradora de Bens (BESCOR);

II – a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (CODESC);

III – a Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (COHAB/SC);

IV – a Santa Catarina Turismo S.A.; e

V – a Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina (CODISC).

Art. 146. Os titulares de cargo de provimento efetivo integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos e das entidades extintos por esta Lei Complementar, cujas competências tenham sido atribuídas a outro órgão ou a outra entidade da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, serão redistribuídos na forma do disposto nos arts. 32, 33 e 34 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985.

§ 1º A redistribuição de que trata o caput deste artigo não implicará alteração remuneratória e não poderá ser obstada a pretexto de limitação de exercício em outro órgão ou em outra entidade por força de lei especial.

§ 2º Na hipótese de redução de remuneração, de proventos ou de pensão em decorrência da aplicação do disposto no caput deste artigo, eventual diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificável, de natureza permanente.

§ 3º Fica vedada a percepção cumulativa da vantagem de que trata o § 2º deste artigo com vantagem de mesma natureza da gratificação extinta por esta Lei Complementar ou relativa à produtividade ou por local de exercício.

§ 4º A vantagem de que trata o § 2º deste artigo estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral e reajuste da remuneração dos servidores públicos estaduais.

Art. 147. Fica extinta a Retribuição Financeira por Desempenho de Atividade de Gestão de Transportes e Terminais, prevista no art. 2º da Lei nº 16.465, de 27 de agosto de 2014, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Agente Fiscal de Transportes e Técnico em Atividades de Fiscalização em Transportes de que trata o Anexo III-P da Lei Complementar nº 676, de 12 de julho de 2016, lotados no DETER.

Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput deste artigo, em decorrência de sua redistribuição para a ARESC, passam a receber a Retribuição Financeira por Desempenho de Atividade de Gestão de Fiscalização e Regulação, prevista no § 1º do art. 31 da Lei nº 16.673, de 2015.

Art. 148. Ao Secretário Executivo de Articulação Nacional fica concedida indenização de representação executiva, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do respectivo subsídio.

Art. 149. Fica assegurada aos servidores públicos em exercício na Procuradoria Especial em Brasília, e aos militares estaduais colocados à disposição da SAN, com efetivo exercício da função na Capital Federal, a percepção, conforme o caso, de: (Redação dada pela Lei 18.315, de 2021)

I – gratificação de atividade especial equivalente a 50% (cinquenta por cento) do somatório dos valores do respectivo vencimento e gratificação de produtividade; ou

II – indenização de atividade especial, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do respectivo subsídio.

Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo fica limitado a 77,16% (setenta e sete inteiros e dezesseis centésimos por cento) do vencimento do grupo de cargos DGE, constante do Anexo I desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei 18.646, de 2023)

Art. 150. Fica extinta a Gratificação de Gestão de Desenvolvimento Regional, prevista na Lei nº 15.157, de 11 de maio de 2010.

Art. 151. (Redação revogada pela Lei 18.646, de 2023)

Art. 152. O primeiro período do Presidente do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial será exercido pelo Comandante-Geral da PMSC e compreenderá o período de 2 de janeiro a 31 de dezembro de 2019.

Art. 153. As pessoas jurídicas de direito privado cujos objetivos e cujas atividades relacionem-se com as competências das Secretarias de Estado ou com as das entidades da Administração Pública Estadual Indireta e que recebam contribuições de natureza financeira, a título de subvenções ou transferências à conta do Orçamento do Estado, em caráter permanente, com vistas à sua manutenção, ficam sujeitas à supervisão governamental.

Art. 154. O encerramento orçamentário e contábil das unidades orçamentárias e gestoras extintas em decorrência desta Lei Complementar será realizado até 31 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. O encerramento fiscal e cadastral das unidades orçamentárias e gestoras de que trata o caput deste artigo será realizado até 31 de janeiro de 2020. (NR) (Redação dada pela LC 750, de 2019)

Art. 155. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias dos órgãos, unidades e entidades da Administração Direta e Indireta, extintos, transformados, alterados ou transferidos em face da presente Lei Complementar para aqueles que tiverem sido criados, absorvidos, alterados ou transferidos às correspondentes ou novas atribuições.

Parágrafo único. Os contratos, convênios, acordos ou outros instrumentos congêneres relativos às atividades transformadas, alteradas ou transferidas aos órgãos, unidades ou entidades a que se refere este artigo serão revistos para adequação ao remanejamento orçamentário correspondente.

Art. 156. As atribuições dos cargos em comissão de Consultor Jurídico, constantes dos Anexos V-B, V-C, VII-A, VII-B, VII-C, VII-D, VII-E, VII-F, VII-G, VII-H, VII-I, VII-J, VII-L, VII-M, VII-N, IX-B, X-A, X-D, X-E e X-F da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, com a redação alterada pelas Leis Complementares nº 534, de 20 de abril de 2011, nº 670, de 15 de janeiro de 2016, e pelas Leis nº 17.170, de 7 de junho de 2017, e nº 17.173, de 20 de junho de 2017, bem como as atribuições dos cargos em comissão de Gerente, constantes dos Anexos II-A, II-B e II-C, todos da Lei nº 16.795, de 2015, ficam estabelecidas, respectivamente, de acordo com as atribuições dos cargos em comissão de Consultor Jurídico e de Gerente previstas no Anexo IV desta Lei Complementar.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo produz efeitos a contar de 4 de abril de 2019 até a data de publicação desta Lei Complementar.

Art. 157. Lei específica de iniciativa do Governador do Estado disciplinará o Quadro de Pessoal efetivo da CGE, da FCC e da FESPORTE. (Redação dada pela Lei 18.646, de 2023)

Art. 158. Os Anexos I, II e V da Lei Complementar nº 317, de 30 de dezembro de 2005, passam a vigorar conforme a redação constante do Anexo VII desta Lei Complementar.

Art. 159. O Anexo IV da Lei Complementar nº 323, de 2 de março de 2006, passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo V desta Lei Complementar.

Art. 160. A ementa da Lei Complementar nº 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre servidores e serviços públicos e estabelece outras providências.

............................................................................................” (NR)

Art. 161. O caput do art. 173 da Lei Complementar nº 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 173. A partir da vigência desta Lei Complementar à Administração Pública Estadual somente será permitida a contratação de prestação de serviços de conservação, zeladoria, limpeza, segurança, vigilância, motorista, transportes, informática, copeiragem, recepção, secretariado, mensagens, intérprete de libras, reprografia, digitação, alimentação de sistemas, telecomunicações, manutenção de veículos, máquinas, operação de telemarketing e máquinas pesadas, pintura, prédios, equipamentos e instalações, operação de equipamentos rodoviários e agrícolas, auxílio de campo no setor agropecuário, operação de tráfego e de sistemas de manutenção rodoviária, leitura e conferência de consumo e/ou utilização de bens e serviços, assessoria, gerenciamento, coordenação, supervisão e subsídios à fiscalização, controle de qualidade e quantidade, serviços especializados de infraestrutura, projetos em geral, projetos especiais, projetos de sinalização, vistoria, diagnóstico e gerenciamento de estrutura em obras de engenharia e controle de peso do transporte de carga, quando estes se caracterizarem como atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade.

............................................................................................” (NR)

Art. 162. O art. 1º da Lei Complementar nº 446, de 24 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituída a Fundação Escola de Governo (ENA), entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede e foro no Município de Florianópolis, vinculada à Secretaria de Estado da Administração, com patrimônio e receitas próprias, cuja diretriz básica para o seu funcionamento é a busca do autofinanciamento, tendo para tanto autonomia técnico-científica, operacional, administrativa e financeira.

............................................................................................” (NR)

Art. 163. O art. 5º da Lei Complementar nº 446, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º ..........................................................................................

......................................................................................................

VII – dotações orçamentárias para atender às despesas de sua estruturação e manutenção, utilizando como recursos as dotações orçamentárias dos demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual destinadas às atividades de capacitação e treinamento, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesas previstos na lei orçamentária em vigor; e

VIII – outras rendas e receitas que possa auferir.” (NR)

Art. 164. O art. 9º da Lei Complementar nº 453, de 5 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º ..........................................................................................

......................................................................................................

§ 3º Ao Delegado de Polícia fica instituída retribuição por função, quando designado para o exercício do cargo de Delegado Regional da Polícia Civil e para chefia em unidade policial em comarca de entrância inicial, final e especial, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do respectivo subsídio.” (NR)

Art. 165. O Anexo IV da Lei Complementar nº 610, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo VI desta Lei Complementar.

Art. 166. O art. 3º da Lei Complementar nº 661, de 2 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ..........................................................................................

......................................................................................................

II – no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de funcionamento do RPC-SC, com direito à contrapartida do patrocinador, sendo-lhes vedada a obtenção de benefícios previdenciários no RPPS/SC em valor superior ao limite máximo fixado para os benefícios do RGPS.

...................................................................................….....” (NR)

Art. 167. O art. 51 da Lei Complementar nº 668, de 28 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 51. A Gratificação de Produtividade de que trata o art. 1º da Lei nº 13.761, de 22 de maio de 2006, é devida ao servidor lotado ou em exercício no órgão central da Secretaria de Estado da Educação, bem como nas Coordenadorias Regionais de Educação e Supervisões Regionais de Educação.” (NR)

Art. 168. O anexo de que trata o caput do art. 4º da Lei Complementar nº 670, de 2016, passa a ser a tabela 1.9 do Anexo III desta Lei Complementar na parte dos grupos DGE, DGS e DGI.

Art. 169. A Lei nº 15.381, de 2010, passa a vigorar acrescida do art. 5º-A, com a seguinte redação:

“Art. 5º-A. As normas estabelecidas por esta Lei aplicam-se, no que couber, à designação de ordenador de despesa mediante delegação de competência, na forma da lei.” (NR)

Art. 170. A Lei nº 16.465, de 2014, passa a vigorar acrescida do art. 7º-A, com a seguinte redação:

“Art. 7º-A. Os servidores designados para exercer suas atribuições no Centro de Serviços Compartilhados manterão as retribuições financeiras de que tratam os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 7º desta Lei recebidas nos órgãos de origem.” (NR)

Art. 171. O Capítulo VII da Lei nº 16.673, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO VII

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS

Art. 27. A Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos Delegados devida à ARESC será cobrada anualmente.

Art. 28. Constitui fato gerador da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos Delegados a prática dos atos de competência da ARESC, a qual consiste na regulação e fiscalização dos serviços públicos de que trata esta Lei.

............................................................................................” (NR)

Art. 172. (Vetado)

Art. 173. (Vetado)

Art. 174. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, exceto com relação aos arts. 132, 154, 155, 173, 184, 185, 186, 187, 187-A, 187-B, 190, 190-A, 192, 194, 195, 196, 198, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 207, 208 e 209 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, dispostos no art. 175 desta Lei Complementar, passam a produzir efeitos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar.

Art. 175. Ficam revogados o art. 28 da Lei nº 7.373, de 15 de julho de 1988; a Lei nº 12.732, de 10 de novembro de 2003; a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005; o Anexo VI da Lei Complementar nº 317, de 30 de dezembro de 2005; os arts. 1º a 131, 133 a 153, 156 a 172, 174 a 183, 188, 189, 191 e 206 e os Anexos I, II, III, IV, V, V-A, V-B, V-C, V-D, V-E, V-F, VI, VII, VII-A, VII-B, VII-C, VII-D, VII-E, VII-F, VII-G, VII-H, VII-I, VII-J, VII-L, VII-M, VII-N, VIII, IX, IX-C, IX-D, IX-E, IX-F, IX-H, IX-I, X, X-A, X-C, X-D, X-E, X-F, X-G, XI, XII e XIV, todos da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007; os arts. 132, 154, 155, 173, 184, 185, 186, 187, 187-A, 187-B, 190, 190-A, 192, 194, 195, 196, 198, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 207, 208 e 209 todos da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007; a Lei Complementar nº 382, de 7 de maio de 2007; a Lei nº 14.032, de 3 de julho de 2007; a Lei Complementar nº 403, de 11 de janeiro de 2008; os arts. 2º, 3º e 4º da Lei Complementar nº 405, de 15 de janeiro de 2008; os Anexos I e II da Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008; a Lei Complementar nº 419, de 1º de agosto de 2008; o art. 7º da Lei Complementar nº 421, de 5 de agosto de 2008; a Lei Complementar nº 436, de 7 de janeiro de 2009; a Lei Complementar nº 437, de 7 de janeiro de 2009; os arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 438, de 7 de janeiro de 2009; o art. 15 da Lei Complementar nº 442, de 13 de maio de 2009; os arts. 14, 16, 17 e o Anexo Único da Lei Complementar nº 446, de 24 de junho de 2009; a Lei Complementar nº 450, de 31 de julho de 2009; a Lei Complementar nº 466, de 3 de dezembro de 2009; a Lei Complementar nº 468, de 9 de dezembro de 2009; a Lei Complementar nº 469, de 9 de dezembro de 2009; a Lei Complementar nº 473, de 21 de dezembro de 2009; a Lei Complementar nº 481, de 4 de janeiro de 2010; a Lei nº 15.157, de 11 de maio de 2010; os arts. 1º a 51, 54 a 60, 66 da Lei Complementar nº 534, de 20 de abril de 2011; a Lei Complementar nº 540, de 26 de julho de 2011; a Lei Complementar nº 548, de 19 de outubro de 2011; a Lei Complementar nº 557, de 21 de dezembro de 2011; os arts. 13, 14, 15, 16 da Lei Complementar nº 605, de 18 de dezembro de 2013; a Lei Complementar nº 613, de 20 de dezembro de 2013; a Lei Complementar nº 615, de 20 de dezembro de 2013; o art. 4º da Lei Complementar nº 616, de 20 de dezembro de 2013; os arts. 49 e 50 da Lei Complementar nº 631, de 21 de maio de 2014; a Lei nº 16.480, de 28 de outubro de 2014; os arts. 25, 26 e o Anexo Único da Lei Complementar nº 636, de 9 de setembro de 2014; o art. 43 e o Anexo XVII da Lei Complementar nº 668, de 28 de dezembro de 2015; a Lei nº 16.795, de 16 de dezembro de 2015; os arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 670, de 15 de janeiro de 2016; a Lei nº 17.173, de 20 de junho de 2017; a Lei Complementar nº 700, de 19 de julho de 2017; o art. 4º da Lei Complementar nº 707, de 7 de dezembro de 2017; os arts. 7º, 8º, 10 e 11 da Lei nº 17.354, de 20 de dezembro de 2017; os arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 713, de 10 de janeiro de 2018; e o art. 15 da Lei nº 17.698, de 16 de janeiro de 2019.