Art. 1º Fica acrescentada a Seção VII ao Capítulo II da Lei Complementar nº 575, de 2 de agosto de 2012, nela incluindo os arts. 24-A, 24-B, 24-C, 24-D, 24-E, 24-F, 24-G, 24-H, 24-I, 24-J, 24-K, 24-L, 24-M, 24-N e 24-O, com a seguinte redação:

Art. 24-A. Os estagiários, após regular processo seletivo, serão admitidos para o exercício de suas atividades por período não superior a 2 (dois) anos, salvo se tratar de pessoa com deficiência, oportunizando o desempenho de atividades complementares em sua área de formação, objetivando seu desenvolvimento para a cidadania, a vida e o trabalho.

Art. 24-B. O estágio na Defensoria Pública compreende o exercício transitório de atividades de caráter educativo desenvolvidas no ambiente de trabalho por estudantes que estejam frequentando cursos em instituição de ensino superior ou de ensino médio.

Art. 24-C. A Defensoria Pública poderá oferecer estágios:

I – para estudantes de ensino médio;

II – para estudantes dos 3 (três) últimos anos do curso de graduação em Direito;

III – para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento de diversas áreas do Direito; e

IV – para bacharéis regularmente matriculados em cursos de pós-graduação, em nível de especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado, em áreas de conhecimento que tenham pertinência com as funções institucionais da Defensoria Pública ou que com elas guardem afinidade.

Parágrafo único. As exigências mínimas para os cursos de pós-graduação, para admissão ao estágio nesta modalidade, serão definidas em ato do Defensor Público-Geral.

Art. 24-D. O valor da bolsa mensal a ser pago e o número de estagiários será fixado por ato do Defensor Público-Geral, observados os limites legais.

Art. 24-E. O estágio não confere vínculo empregatício com o Estado, sendo vedado estender ao estagiário direitos ou vantagens assegurados aos servidores públicos.

Art. 24-F. Os estagiários serão selecionados por meio de processo público de seleção ou de credenciamento, de caráter eliminatório e classificatório, a ser regulamentado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e vinculação ao Edital.

Art. 24-G. O ingresso em estágio na Defensoria Pública dar-se-á por meio de termo de compromisso, devendo o candidato, para fins de sua celebração, no mínimo:

I – comprovar quando for o caso:

a) estar em dia com as obrigações militares; e

b) estar em gozo dos direitos políticos; e

II – apresentar:

a) certificado de matrícula em curso compatível com a modalidade de estágio;

b) declaração de que pode dispor, dentro do horário normal de expediente, de tempo suficiente para dedicação exclusiva ao estágio; e

c) atestado médico que comprove aptidão clínica para o exercício da função.

§ 1º O termo de compromisso especificará as datas de início e término do estágio, a jornada de atividades e o local em que deverão ser exercidas as funções, ficando a lavratura condicionada à prévia concordância da chefia imediata perante a qual o estagiário deverá oficiar.

§ 2º É vedada a admissão de estagiário para atuar sob orientação ou subordinação direta a membro da Defensoria Pública ou a servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento que lhe seja cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau, inclusive.

Art. 24-H. O estagiário será dispensado:

I – a pedido seu ou de sua chefia imediata;

II – por interesse e conveniência da Defensoria Pública;

III – automaticamente:

a) quando da conclusão ou do abandono do curso em que estiver matriculado;

b) ao completar o período máximo de permanência no estágio;

c) caso deixar de comparecer para o desempenho de suas atividades por 8 (oito) dias consecutivos ou 15 (quinze) intercalados, durante o ano civil;

d) caso não haja renovado sua matrícula no curso; e

e) ao término do prazo de validade do termo de compromisso; e

IV – quando violar os deveres contidos no art. 24-L ou incidir nas vedações de que cuida o art. 24-M desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Observado o período máximo de permanência no estágio, o estagiário de pós-graduação prestes a concluir o curso poderá requerer o prosseguimento no exercício das funções, devendo comprovar, antes do término do prazo constante no termo de compromisso, a matrícula em novo curso compatível com a respectiva modalidade de estágio, sob pena de desligamento.

Art. 24-I. São atribuições comuns a todos os estagiários:

I – o auxílio na execução das atividades administrativas desempenhadas pelo órgão a que estiver vinculado;

II – o levantamento e o tratamento de dados necessários ou convenientes ao exercício de suas atividades;

III – a execução dos serviços de digitação, correspondência, escrituração, registro e arquivo, que lhe forem atribuídos; e

IV – o desempenho de quaisquer atividades compatíveis com sua condição acadêmica.

Parágrafo único. São atribuições específicas dos estagiários dos cursos de graduação em Direito e de pós-graduação, respeitado o grau de complexidade inerente à formação acadêmica de cada qual:

I – o levantamento de dados, de conteúdo doutrinário ou jurisprudencial, necessários ou convenientes ao correspondente exercício funcional;

II – a realização ou o acompanhamento das diligências de que forem incumbidos;

III – o estudo das matérias que lhes sejam confiadas, propondo a adoção dos procedimentos consequentes, inclusive minutando peças para análise do órgão de execução respectivo;

IV – o atendimento ao público, nos limites da orientação que venha a receber; e

V – o controle da movimentação dos autos de processos administrativos ou judiciais, acompanhando a realização dos correspondentes atos e termos.

Art. 24-J. A jornada de atividades do estagiário deverá observar o horário normal de expediente e compatibilizar-se com as atividades escolares do curso em que esteja matriculado, e corresponderá:

I – para estagiários de cursos de nível médio e de graduação, a 20 (vinte) horas semanais; e

II – para estagiários de cursos de pós-graduação, a 30 (trinta) horas semanais.

Art. 24-K. O estagiário terá direito:

I – a auxílio-transporte, em valor fixado por ato do Defensor Público-Geral;

II – a período de recesso anual remunerado de 30 (trinta) dias, que coincidirá com o recesso das atividades da Defensoria Pública, devendo eventual saldo ser gozado, preferencialmente, durante o recesso escolar;

III – à licença, sem remuneração, por tempo que não prejudique o desenvolvimento e as finalidades do estágio, com a anuência da chefia imediata e nos termos estabelecidos em ato do Defensor Público-Geral; e

IV – a ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo:

a) por 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau, inclusive;

b) por 1 (um) dia, para alistamento militar ou seleção para o serviço militar;

c) pelo dobro de dias de convocação da Justiça Eleitoral;

d) por 1 (um) dia, para doação de sangue; e

e) sem limite de dias, por motivo de doença que impossibilite o exercício das funções ou apresente risco de contágio.

§ 1º A licença de que trata o inciso III do caput deste artigo não será computada para quaisquer efeitos, exceto para apuração do período máximo de permanência no estágio.

§ 2º As causas que ensejarem os afastamentos de que trata o inciso IV do caput deste artigo deverão ser devidamente comprovadas.

Art. 24-L. São deveres do estagiário:

I – atender à orientação que lhe for dada pela chefia imediata;

II – cumprir o horário que lhe for fixado, registrando a frequência na forma estabelecida pela Instituição;

III – comprovar, no início de cada semestre ou ano letivo, a renovação da matrícula no respectivo curso;

IV – manter sigilo sobre fatos relevantes de que tiver conhecimento no exercício das funções;

V – apresentar-se ao serviço convenientemente trajado;

VI – manter a urbanidade no trato com as pessoas no ambiente de trabalho;

VII – exercer com retidão e dignidade as suas funções; e

VIII – outros que se mostrarem essenciais ao bom e regular exercício das funções auxiliares, fixados em ato do Defensor Público-Geral.

Art. 24-M. Ao estagiário é vedado:

I – ter comportamento incompatível com a natureza da atividade funcional;

II – identificar-se invocando sua qualidade funcional, ou usar papéis com timbre da Defensoria Pública em qualquer matéria alheia ao serviço;

III – utilizar distintivos e insígnias privativos dos membros da Defensoria Pública;

IV – praticar quaisquer atos, processuais ou extraprocessuais, que exijam capacidade postulatória ou que constituam atribuição exclusiva de órgão de execução da Defensoria Pública, inclusive assinar peças processuais ou manifestações nos autos;

V – exercer atividade privada incompatível com sua condição funcional;

VI – exercer a advocacia ou outra atividade remunerada;

VII – exercer outro estágio, remunerado ou não, exceto se curricular obrigatório; e

VIII – exercer cargo, emprego ou função pública nos Poderes Judiciário e Legislativo ou na Administração Pública Direta ou Indireta de quaisquer dos Poderes dos entes federativos.

Art. 24-N. Atendida a conveniência do serviço, e com a anuência das respectivas chefias, será possível a transferência de estagiário, de um para outro órgão da Defensoria Pública:

I – a pedido, independentemente da localidade para a qual tenha sido selecionado ou credenciado; e

II – de ofício, desde que respeitada a localidade para a qual tenha sido selecionado ou credenciado.

Art. 24-O. O estagiário, no exercício de suas atividades, sujeitar-se-á à fiscalização e supervisão, bem como à inspeção permanente e orientação dos órgãos perante os quais exercer suas atividades.

§ 1º Compete ao órgão incumbido da supervisão ou da orientação do estágio avaliar o desempenho do estagiário, nos termos do regulamento que vier a ser estabelecido.

§ 2º Concluído o estágio, será expedido certificado no qual conste o seu período e a avaliação de desempenho.” (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta do orçamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.