Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Transporte Escolar para os alunos da educação básica da Rede Pública Estadual de Ensino, com o objetivo de garantir o cumprimento do disposto no inciso VII do art. 10 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 2º Para cumprir o disposto no art. 1º desta Lei Complementar, o Estado transferirá mensalmente recursos financeiros aos Municípios que optarem por realizar o transporte escolar em substituição ao Estado.

§ 1º Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo serão repassados pela Secretaria de Estado da Educação (SED) até o último dia útil do mês subsequente ao mês em que o transporte for realizado.

§ 2º Será deduzido do valor mensal de que trata o caput deste artigo o valor referente ao custo da cedência de professores do Estado para o Município.

Art. 3º O valor mensal dos recursos financeiros de que trata o art. 2º desta Lei Complementar será calculado tendo como base:

I – a distância percorrida entre a residência do aluno até a unidade escolar mais próxima de sua residência, independentemente da rede de ensino a que esteja vinculado, considerando a distância de ida e volta;

II – o quantitativo de alunos transportados, o qual será aferido nas seguintes faixas de distância:

a) de 6,00 km (seis quilômetros) a 12,00 km (doze quilômetros);

b) de 12,01 (doze quilômetros e um decâmetro) a 24,00 km (vinte e quatro quilômetros); e

c) igual ou acima de 24,01 km (vinte e quatro quilômetros e um decâmetro); e

III – a Densidade de Alunos Transportados (DAT), isto é, a relação entre o número de alunos transportados e a área do Município, a qual se subdivide nos seguintes grupos:

a) Grupo I: DAT superior a 2,98 (dois inteiros e noventa e oito centésimos) e/ou área inferior a 110,00 km² (cento e dez quilômetros quadrados);

b) Grupo II: DAT entre 2,98 (dois inteiros e noventa e oito centésimos) e 2 (dois);

c) Grupo III: DAT entre 2 (dois) e 1,01 (um inteiro e um centésimo); e

d) Grupo IV: DAT entre 1 (um) e 0,08 (oito centésimos).

§ 1º Em casos excepcionais, a aferição da distância de que trata o inciso I do caput deste artigo independerá do Município em que a unidade escolar estiver localizada.

§ 2º O valor per capita será estabelecido em portaria do Secretário de Estado da Educação, após discussão com a Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), até 1º de fevereiro de cada exercício financeiro.

§ 3º Os Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior a 90% (noventa por cento) do IDH médio do Estado terão acréscimo de 50% (cinquenta por cento) no valor per capita de que trata o § 2º deste artigo.

§ 4º Para cumprimento do disposto nos incisos II e III do caput deste artigo, deve-se desconsiderar o valor correspondente à terceira casa decimal.

Art. 4º O repasse de recursos de que trata esta Lei Complementar independe de convênio, acordo ou ajuste, devendo o Município aplicá-los integralmente no objetivo previsto no art. 1º desta Lei Complementar, bem como manter os documentos comprobatórios devidamente arquivados durante o prazo previsto em lei, para serem avaliados pelos órgãos de controle interno e externo.

Art. 5º A SED manterá em seu sítio eletrônico relatório contendo os valores repassados a cada Município e o correspondente número de alunos transportados.

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento da SED.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.