Art. 1º O Secretário de Estado da Saúde deve, em audiência pública, na Assembleia Legislativa, a cada quadrimestre do respectivo exercício financeiro, apresentar relatório relativo aos indicadores de produtividade dos hospitais públicos de administração direta da Secretaria de Estado de Santa Catarina.

§ 1º O relatório deve abranger os índices de produtividade dos hospitais públicos, em conformidade com a Lei nº 16.160, de 7 de novembro de 2013, que “Institui o Plano de Gestão da Saúde, composto pelo Programa de Estímulo à Produtividade e à Atividade Médica, pelo Programa Estadual Permanente de Mutirões de Procedimentos Clínicos e Cirúrgicos Eletivos e pelo Programa de Profissionalização da Gestão Hospitalar”.

§ 2º A audiência pública de que trata esta Lei deve ser marcada, no mínimo, 10 (dez) dias antes da data de sua realização.

Art. 2º A apresentação não deve coincidir com a prestação quadrimestral realizada pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), de que trata o art. 36 da Lei Complementar federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.