Art. 1º O Estado de Santa Catarina adotará medidas de controle e registro de todas as crianças e idosos abrigados em casas de proteção públicas e privadas.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se casas de proteção: as casas lares, casas de passagens, casas de acolhimento, lares de abrigo, residências assistidas, lares de repouso, ancionatos, casas geriátricas e asilos.

Art. 2º As instituições acolhedoras enviarão relatório mensal à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, contendo:

I – relatório geral de abrigados, contendo número de pessoas acolhidas;

II – nome, RG, CPF, e data de nascimento de cada pessoa abrigada quando existentes; e

III – nome, RG, CPF do titular da tutela ou pessoa responsável pela internação da pessoa acolhida quando existente.

Art. 3º A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, deverá divulgar mensalmente em sua página na internet, o relatório entregue pelas instituições acolhedoras a que se refere o art. 2º desta Lei.

Parágrafo único. A disponibilização pública de dados a que se refere o caput deste artigo diz respeito tão somente ao número geral de pessoas acolhidas, resguardadas em sigilo a identidade e as informações pessoais das pessoas envolvidas.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.