Art. 1º As unidades da rede pública de saúde do Estado de Santa Catarina devem oferecer às parturientes de natimorto acomodação em área separada das demais pacientes e gestantes.

§ 1º A separação de que trata o caput deste artigo também se estende às parturientes que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal e estejam aguardando a retirada do feto.

§ 2º Nas unidades da rede pública de saúde o atendimento da exigência contida no caput deste artigo se dará no prazo de 6 (seis) meses a partir da publicação desta legislação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.