LEI Nº 17.933, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Procedência: Todos os Deputados (Emenda substitutiva global)

Natureza: PL./0051.1/2020

DOE: 21.256, 27/04/2020

MSV 00426/2020

ADI STF 6405/2020 – julgo improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade. 15/03/2021.

ADI STF 6411/2020 – julgo prejudicado o pedido formulado e julgo extinta a ação direta de inconstitucionalidade. 21/10/2021.

MS TJSC 5010030-68.2020.8.24.0000 - Julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda de seu objeto provocada pela superveniente ausência de interesse jurídico-processual de agir decorrente do exaurimento da eficácia da Lei. 15/06/2022.

Fonte: ALESC/GCAN.

Veda o corte dos serviços de energia elétrica, água, esgoto e gás, até 31 de dezembro de 2020, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências, ante a emergência sanitária provocada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica vedado o corte dos serviços de energia elétrica, água, esgoto e gás, até 31 de dezembro de 2020, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a contar da data da publicação do Decreto Legislativo nº 18.332, de 20 de março de 2020.

Art. 2º As empresas distribuidoras de energia elétrica, água, esgoto e gás deverão postergar os débitos tarifários de todos os consumidores do Estado de Santa Catarina, referentes aos meses de março e abril de 2020.

Parágrafo único. Os débitos tarifários postergados serão cobrados dos consumidores a partir da conta de maio de 2020 em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas sem juros, encargos ou multas.