Art. 1º Fica instituída a Campanha Estadual Permanente de Prevenção aos Acidentes de Moto no Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. A Campanha de que trata esta Lei visa à reflexão, conscientização e análise da política estadual de prevenção aos desastres envolvendo motocicletas.

Art. 2º O Governo estadual poderá de forma permanente realizar eventos sobre a prevenção aos acidentes com motos, a exemplo de campanhas publicitárias de TV e rádio, debates, seminários, aulas, cursos, workshops, palestras, distribuição de panfletos educativos, cartazes, concursos e outras atividades que contribuam para a divulgação das dicas de segurança visando a atingir os propósitos estabelecidos pela presente Lei.

Art. 3º As ações de que trata o art. 2º desta Lei deverão estar focadas em quatro eixos:

I – fiscalização e repressão;

II – educação e prevenção;

III – saúde;

IV – legislação.

§ 1º Na área de fiscalização e repressão, o principal objetivo é aumentar em 30% (trinta por cento) o número de abordagens aos motociclistas e criar um plano integrado entre os órgãos de trânsito estadual e municipais.

§ 2º Na área de educação, poderão ser realizadas campanhas publicitárias e mobilização social em todo o Estado, incluindo campanhas educativas em instituições de nível superior e em escolas de todos os Municípios.

§ 3º Na saúde, o objetivo será integrar os serviços pré-hospitalares móveis (Samu 192 e Bombeiros 193) com os pré-hospitalares fixos (Unidades de Pronto Atendimento - UPA), visando a agilizar o atendimento às possíveis vítimas, além do ordenamento da rede de alta complexidade para os pacientes politraumatizados.

§ 4º No grupo de legislação, poderá ser feito um esforço para adequar as leis estaduais de transporte e de trânsito a essa realidade, além de criar novas medidas para a aplicação de penalidades e benefícios para os bons motoristas, inclusive com elaboração de uma proposta para registro e licenciamento de veículos ciclomotores, motocicletas e motonetas, com faixas de desconto no IPVA para as motocicletas e motonetas de até 150 CC.

Art. 4º O Governo do Estado de Santa Catarina ficará responsável por coordenar a referida Campanha bem como podendo ser realizado convênios e/ou parcerias, conforme as necessidades apresentadas para sua implantação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.