Art. 1º O registro de ocorrências relacionadas a todos os casos que envolvam violência contra a mulher, bem como o pedido de medida protetiva, previstos na Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, poderão ser feitos por meio da Delegacia Virtual da Polícia Civil de Santa Catarina em decorrência da pandemia da COVID-19.

Art. 2º Ao receber o registro de ocorrência a que se refere o art. 1º desta Lei, a autoridade policial, em atenção às disposições no art. 12 da Lei federal nº 11.340, de 2006, ouvirá a ofendida preferencialmente por meio eletrônico ou telefônico.

Art. 3º O procedimento para atendimento das vítimas dos atos de violência a que se refere o art. 1º desta Lei será regulamentado pelo Poder Executivo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.