Art. 1º É proibido inquirir, por quaisquer meios, sobre a religião e a orientação sexual de candidatos à vaga em questionários, formulários ou entrevistas de emprego, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, associações, clubes e afins.

Art. 2º Torna-se obrigatória a exposição de material explicativo especificando a proibição de quaisquer inquisições sobre religião e a orientação sexual, em todos os locais de seleção de candidatos, em empresas públicas ou privadas.

Parágrafo único. O material deverá ser exposto em local visível, onde todos os candidatos tenham acesso a esse direito.

Art. 3º O descumprimento da presente Lei acarretará ao infrator a aplicação de multa, correspondente ao valor da remuneração mensal da respectiva vaga de emprego, em caso de reincidência o valor deverá ser dobrado.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a aplicação da presente Lei em 90 (noventa) dias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.