LEI Nº 18.025, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020

Procedência: Dep. Milton Hobus

Natureza: PL./0163.8/2020

Veto total rejeitado MSV/00521/2020

DOE: 21.387, de 04/11/2020

DA: 7.736, de 04/11/2020

Mandado de Segurança: 5009009-23.2021.8.24.0000 - Defiro a liminar para suspender os efeitos concretos da lei em relação às associadas da impetrante. 11/03/2021.

Mandado de Segurança: 5045180-13.2020.8.24.0000 - Decidiu, por unanimidade, conceder a ordem diante da inconstitucionalidade formal e material da Lei. 06/10/2021.

Fonte: ALESC/GCAN.

Acrescenta art. 23-A à Lei nº 16.673, de 2015, que “Cria a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC) e estabelece outras providências”, para vedar reajuste tarifário durante a vigência de estado de defesa ou calamidade.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituição do Estado e do § 1º do art. 311 do Regimento Interno, promulga a presente Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 23-A à Lei nº 16.673, de 11 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23-A. É vedado o reajuste que majore tarifas de serviço público concedido, durante a vigência de estado de defesa ou calamidade pública, que incorra na necessidade de isolamento social ou na suspensão de atividades econômicas, mesmo que parcialmente.” (NR)