LEI Nº 18.028, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

Procedência: Comissão de Constituição e Justiça

Natureza: PL./0335.0/2020

DOE: 21.397, de 18/11/2020

Fonte: ALESC/GCAN.

Altera o Anexo Único referente ao Município de Peritiba, da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para alterar a denominação da Associação Beneficente Hospitalar Peritiba, para Associação Beneficente Hospitalar São Camilo – Peritiba.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo Único referente ao Município de Peritiba, da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de novembro de 2020.

DANIELA CRISTINA REINEHR

Governadora do Estado interina

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único referente ao Município de Peritiba da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015)

“ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

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Peritiba

LEI ORIGINAL Nº

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2

Associação Beneficente Hospitalar São Camilo – Peritiba.

3.746, de 1965

Alterada pela Lei nº 16.350, de 2014

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