LEI Nº 18.041, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Estadual de Saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Governador do Estado autorizado a abrir crédito suplementar, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), em favor do Fundo Estadual de Saúde, oriundo da fonte de recursos 0.1.00 - recursos do tesouro - exercício corrente - recursos ordinários - Receita Líquida Disponível, conforme programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para atender ao crédito de que trata o art. 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas no programa de trabalho dos Encargos Gerais do Estado, conforme programação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de dezembro de 2020.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ANEXO I
ACRÉSCIMO
Ano Base: 2020 |
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Ato Normativo |
2020AN000895 |
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Órgão |
48000 Secretaria de Estado da Saúde |
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Unidade Orçamentária |
48091 Fundo Estadual de Saúde |
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Subação |
Manutenção das unidades assistenciais próprias |
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Código |
10.302.0430.0043.005429 |
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3 |
Despesas Correntes |
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33 |
Outras Despesas Correntes |
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33.90 |
Aplicações Diretas |
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33.90.30 (0.1.00) |
Material de Consumo |
R$ 99.800.000,00 |
Subação |
Realização de convênios para ações de média e alta complexidade |
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Código |
10.302.0430.0220.011328 |
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3 |
Despesas Correntes |
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33 |
Outras Despesas Correntes |
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33.40 |
Transferências a Municípios |
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33.40.41 (0.1.00) |
Contribuições |
R$ 200.000,00 |
Total |
R$ 100.000.000,00 |
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ANEXO II
REDUÇÃO
Ano Base: 2020 |
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Ato Normativo |
2020AN000895 |
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Órgão |
52000 Secretaria de Estado da Fazenda |
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Unidade Orçamentária |
52002 Encargos Gerais do Estado |
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Subação |
Amortização e encargos de contratos de financiamentos internos - EGE |
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Código |
28.846.0990.0326.003562 |
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3 |
Despesas Correntes |
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32 |
Juros e Encargos da Dívida |
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32.90 |
Aplicações Diretas |
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32.90.21 (0.1.00) |
Juros sobre a Dívida por Contrato |
R$ 100.000.000,00 |
Total |
R$ 100.000.000,00 |
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