Art. 1º O art. 2º da Lei nº 15.953, de 7 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ..........................................................................................

......................................................................................................

§ 2º A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice à adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco nem à preparação para a gestão de desastres.” (NR)

Art. 2º O art. 3º da Lei nº 15.953, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ..........................................................................................

......................................................................................................

V – ações de restabelecimento e reconstrução voltadas à proteção e defesa civil.” (NR)

Art. 3º O art. 4º da Lei nº 15.953, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ..........................................................................................

I – órgão central: Defesa Civil (DC);

......................................................................................................

III – órgãos regionais:

a) Coordenadorias Regionais de Proteção e Defesa Civil (COREDECs); e

b) Colegiados dos Coordenadores Municipais de Proteção e Defesa Civil;

IV – órgãos municipais de defesa civil: Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil (COMPDECs);

......................................................................................................

Parágrafo único. Os NUPDECs são grupos comunitários e voluntários, organizados em distritos, vilas, povoados, bairros, quarteirões, edificações de grande porte, escolas e distritos industriais, que funcionam como elo entre a comunidade e o Poder Executivo dos Municípios por intermédio das COMPDECs, com o objetivo de reduzir desastres e promover a segurança da população.” (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.