Art. 1º Nos eventos realizados com recursos públicos, em Santa Catarina, em que houver a comercialização de cerveja, ao menos 20% (vinte por cento) do total comercializado deve ser de cerveja artesanal produzida em Território catarinense.

Parágrafo único. O organizador do evento a que se refere o caput deste artigo deve definir o espaço reservado à comercialização e ao consumo da cerveja artesanal produzida no Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.