LEI Nº 18.068, de 8 de janeiro de 2021

Procedência: Dep. Coronel Mocellin e Jerry Comper

Natureza: PL./0386.0/2019

DOE: 21.433, de 11/01/2021

Fonte: ALESC/GCAN.

Altera a Lei nº 14.219, de 2007, que “Dispõe sobre o registro de empresas para execução do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e estabelece nova redação ao art. 4º da Lei nº 5.684, de 1980”, com o fito de suprimir a obrigatoriedade de que as empresas comprovem a propriedade de ônibus ou micro-ônibus nas quantidades mínimas e idades máximas que especifica, para a obtenção de registro e/ou para as renovações anuais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 14.219, de 30 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A documentação necessária para o registro de que trata o art. 1º, bem como a exigida para as renovações anuais, será definida por Decreto do Chefe do Poder Executivo, observado, no mínimo, o seguinte:

I – comprovação de propriedade de ônibus ou micro-ônibus adequados aos serviços; e

II – comprovação de que os veículos com idade superior a 15 (quinze) anos tenham as condições de segurança exigidas, mediante apresentação do respectivo certificado de inspeção veicular, emitido por entidade credenciada, com periodicidade anual.” (NR)