LEI Nº 18.084, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Procedência: Dep. Coronel Mocellin
Natureza: PL./0432.0/2019
DOE: 21.447, de 29/01/2021
Fonte: ALESC/GCAN.
Dispõe sobre a participação e representação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Santa Catarina no Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais PM/CBM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido o interesse público e institucional na participação e representação da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar no Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais PM/CBM, através de seus Comandantes-Gerais.
Art. 2º A participação dos Comandantes-Gerais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar nas atividades do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais PM/CBM dar-se-á pelos seguintes meios:
§ 1º Fortalecimento e articulação dos Sistemas de Segurança Pública, Defesa Social e Defesa Civil.
§ 2º Atuação em rede de cooperação com as Instituições Militares Estaduais do Brasil.
§ 3º Melhoria dos serviços da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, especialmente na elaboração e execução de planos, programas e projetos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de janeiro de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado