Art. 1º As Delegacias de Polícia Civil, no Estado de Santa Catarina, poderão ser denominadas com nomes de policiais civis, escolhidos pelos respectivos comandos.

Art. 2º A iniciativa de projeto de lei visando à denominação de que trata o caput do art. 1º desta Lei, tem a finalidade de homenagear policiais civis de reconhecida idoneidade, e serão instruídas com:

I – justificativa que consigne os relevantes serviços que, em vida, o homenageado tenha prestado ao Estado ou à comunidade em questão;

II – certidão de óbito;

III – curriculum vitae; e

IV – declaração, negativa ou positiva, de denominação anterior, exarada pelo respectivo comando de Polícia Civil, responsável pela Delegacia a que se referir o projeto de lei.

Art. 3º Fica proibido atribuir à Delegacia de Polícia Civil nome de policial civil vivo ou que tenha praticado ato de lesa-humanidade, tortura ou violação de direitos humanos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.