Art. 1º Fica obrigatória a exibição de propagandas ou campanha de conscientização ou enfrentamento à violência doméstica nos eventos realizados ou patrocinados pelo Governo do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º As propagandas ou campanhas a que se refere o caput do art. 1º desta Lei, mencionará a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, o Disque Denúncia (180), e informações sobre o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.