LEI Nº 18.109, DE 11 DE MAIO DE 2021

Procedência: Dep. Nilso Berlanda

Natureza: PL./0068.0/2019

Veto rejeitado MSV/00447/2020

DOE: 21.519, de 12/05/2021

Fonte: ALESC/GCAN.

Altera a Lei nº 14.361, de 2008, que “Estabelece a política de apoio ao Turismo Rural na Agricultura Familiar de Santa Catarina”.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituição do Estado e do § 1º do art. 311 do Regimento Interno, promulga a presente Lei:

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 14.361, de 25 de janeiro de 2008, com a seguinte redação:

“Art. 3º .........................................................................................

Parágrafo único. Os agricultores familiares enquadrados nesta Lei não perderão os benefícios provenientes de outros programas relacionados à agricultura familiar dos quais já usufruem, tais como a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a tarifa reduzida sobre o consumo de energia elétrica para unidades consumidoras da Classe Rural, as linhas de financiamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), entre outros.” (NR)