Art. 1º Fica instituído o selo “Empresa ECOnsciente”, a ser conferido às empresas, com sede no Estado de Santa Catarina, que promovam práticas de incentivo a ações de separação de resíduos sólidos, com vistas à reciclagem, em sua área de atuação.

Art. 2º Para o recebimento do selo “Empresa ECOnsciente” a instituição, quando do fornecimento (gratuito ou oneroso) de embalagens para acondicionamento e transporte dos produtos adquiridos pelos clientes, deverá fornecer embalagem que seja confeccionada preferencialmente com materiais biodegradáveis e contendo as seguintes informações:

I – de que foi produzida com material reciclável ou biodegradável, conforme o caso; e

II – de que serve para separar os resíduos sólidos.

§ 1º O fornecimento das embalagens a que se refere o caput deste artigo ocorrerá, de forma proporcional, nas cores a seguir relacionadas, com a indicação do tipo de material reciclável a ser acondicionado:

a) azul – para papel e papelão;

b) verde – para vidro;

c) amarelo – para metal;

d) vermelho – para plásticos;

e) marrom – para material orgânico;

f) cinza – para materiais não recicláveis.

§ 2º A empresa a que for concedido o selo de que trata esta Lei deverá manter, em local acessível ao público em geral, em dimensão e quantidade proporcional ao movimento do estabelecimento comercial, lixeiras destinadas à separação de material reciclável e de não reciclável.

§ 3º A empresa distinguida com o selo “ECOnsciente” deverá promover a separação dos resíduos gerados em sua atividade empresarial e realizar a destinação do material separado às cooperativas de coleta seletiva e reciclagem com sede no Município de atuação, ou, na inexistência de cooperativa, disponibilizar o material separado a coletores individuais, de forma programada.

Art. 3º O selo será conferido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável ou por meio de parcerias/convênios com os Municípios catarinenses.

Art. 4º A concessão do selo será realizada mediante requerimento da empresa interessada, preferencialmente por meio eletrônico, dirigido à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável ou a órgão equivalente no Município onde a empresa mantiver sua sede, caso este mantenha parceria firmada com o órgão estadual, que fará a verificação do atendimento das exigências previstas no art. 2º desta Lei.

Art. 5º À Assembleia Legislativa de Santa Catarina caberá a realização de concurso, vinculado ao Programa Parlamento Jovem, para a criação de logomarca do selo “Empresa ECOnsciente”.

Art. 6º A empresa agraciada com o selo “Empresa ECOnsciente” poderá utilizá-lo na divulgação de seus produtos, serviços ou material publicitário, física ou eletronicamente, pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo o selo ser renovado mediante novo requerimento.

Art. 7º Caberá ao órgão concedente apurar, periodicamente, as irregularidades denunciadas, por meio das ouvidorias públicas, e promover a cassação do selo em caso de interrupção dos programas certificados.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei na forma do disposto no art. 71, III, da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.