Art. 1º O consumidor proprietário de bem móvel que entregá-lo a prestador de serviço de assistência técnica para conserto deve retirá-lo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do contato do estabelecimento comunicando a realização do conserto ou a impossibilidade de realizá-lo.

§ 1º O prazo fixado no caput deste artigo para retirada do bem deve estar expresso em ordem de serviço timbrada com a identificação do prestador de serviço e assinada pelo consumidor no momento da entrega do bem para reparo.

§ 2º É lícito às partes convencionarem prazo diverso do estabelecido no caput deste artigo.

Art. 2º Não ocorrendo a retirada do bem pelo interessado no prazo fixado nesta Lei fica o prestador de serviço autorizado a dar a este a destinação que melhor lhe convier.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.