Art. 1º A Lei nº 13.516, de 4 de outubro de 2005, passa a vigorar acrescida do art. 2º-B, com a seguinte redação:

“Art. 2º-B. Ficam as edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação da Lei federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, dispensadas de observar a reserva prevista no inciso III do caput do art. 4º da referida Lei, salvo por ato devidamente fundamentado do Poder Executivo municipal.

§ 1º Os Municípios poderão reduzir a faixa não edificável, a partir das linhas que definem a faixa de domínio das rodovias estaduais e das federais delegadas ao Estado, nas parcelas de zonas urbanas municipais com adensamento residencial e/ou empresarial consolidado até a data de publicação desta Lei, nos limites e nas condições previstos no inciso III do caput do art. 4º da Lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

§ 2º Compete à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade coordenar, fiscalizar e supervisionar a utilização, a exploração e a comercialização, a título oneroso, das faixas não edificáveis de que trata esta Lei.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 2º-A da Lei nº 13.516, de 4 de outubro de 2005.