Art. 1º Os hospitais, as clínicas e os laboratórios da rede pública estadual de saúde devem disponibilizar, em suas instalações, equipamentos adequados ao atendimento de pessoas com obesidade grave.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com obesidade grave a que se enquadre na classificação, estabelecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), correspondente ao grau III – índice de massa corporal acima de 40 Kg/m².

Art. 2º Consideram-se necessários ao atendimento de pessoas com obesidade mórbida, os seguintes equipamentos:

I – avental descartável para exames;

II – balança;

III – laringoscópio;

IV – material de acesso venoso profundo;

V – cadeira de rodas; e

VI – maca com largura mínima de 70 cm (setenta centímetros) e altura máxima de 60 cm (sessenta centímetros).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.