Art. 1º Fica conferido ao Município de Jaguaruna o título de Capital Catarinense do Produtor de Melancia.

Art. 2º O Poder Público Catarinense, no âmbito da sua competência constitucional e legal, procederá estudos e tomará providências, no que lhe couber, para efetivação e reconhecimento da titularidade prevista no art. 1º desta Lei, especialmente no que tratar de publicidade e da implementação de políticas públicas atinentes ao Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.