Art. 1º Fica instituído o Calendário de Produção da Agricultura Familiar no Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. São objetivos do Calendário:

I – incentivar o consumo de produtos oriundos da agricultura familiar catarinense; e

II – agregar valor à atividade agrofamiliar.

Art. 2º No Calendário deverão constar as seguintes informações:

I – tipo de cultura produzida;

II – indicação do Município produtor;

III – época de plantio e de colheita da safra;

IV – quantidade estimada da produção; e

V – preço médio sugerido por quilo/unidade para venda direta ao consumidor.

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se agricultor familiar aquele que se enquadre no disposto no art. 3º da Lei federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, bem como suas associações e cooperativas.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, na forma do art. 71, III, da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.