Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário e/ou vagas preferenciais em seus estacionamentos, devem inserir, nas respectivas placas indicativas, a “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Parágrafo único. Nas placas informativas dos assentos preferenciais do transporte público também será incluído o símbolo de que trata esta Lei.

Art. 2º O estabelecimento que descumprir as disposições desta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades:

I – advertência por escrito, pela autoridade competente, na primeira autuação; e

II – multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por infração, dobrada no caso de reincidência, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV) ou por índice que vier a substituí-lo.

Parágrafo único. Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão recolhidos em favor do Fundo Estadual de Assistência Social.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.