Art. 1º Enquanto vigorar o Convênio ICMS 90, de 31 de maio de 2021, fica isenta a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas com medicamentos que possuem farmacêuticos ativos relacionados com o Anexo Único desta Lei, com destino a pessoa jurídica prestadora de serviço de saúde para o Sistema Único de Saúde (SUS), para uso no enfrentamento da emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2).

Parágrafo único. A isenção a que se refere o caput deste artigo alcança também o imposto:

I – devido em razão de importação realizada pela própria pessoa jurídica prestadora de serviço de saúde;

II – incidente sobre as prestações de serviço de transporte das mercadorias objeto da isenção;

III – (Vetado)

IV – decorrente da diferença entre a alíquota interna e interestadual, se couber.

Art. 2º Será possibilitada a utilização dos itens subsidiados por esta Lei, quando for atestado pela respectiva unidade de saúde a insuficiência dos insumos para fins diversos, em função da demanda dedicada aos pacientes em tratamento do coronavírus (SARS-CoV-2).

Art. 3º Não será exigido estorno do crédito de ICMS previsto nos incisos I e II do caput do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações alcançadas por esta Lei.

Art. 4º Não será exigida autorização prévia da Secretaria de Estado da Fazenda para fruição do benefício de que trata esta Lei.

Art. 5º É vedado a fixação de limite quantitativo ou financeira para a isenção de que trata esta Lei.

Art. 6º (Vetado)

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.