Art. 1º O art. 1º da Lei nº 18.131, de 2 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Governador do Estado autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 465.000.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco milhões de reais), em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, oriundo da fonte de recursos 0.3.00 - recursos do tesouro - exercícios anteriores - recursos ordinários - Receita Líquida Disponível, decorrente de recursos provenientes do superavit financeiro apurado no Balanço Geral do Estado no exercício de 2020, conforme programação constante do Anexo Único desta Lei, ficando vedada a transferência de recursos à União para serem utilizados em desapropriações e indenizações decorrentes da execução das obras federais no Estado de Santa Catarina, aprovadas na programação constante do Anexo Único desta Lei, bem como abrir créditos adicionais, durante o exercício financeiro, para o atendimento de despesas com auxílios para investimento em obras viárias de responsabilidade do Governo Federal em Santa Catarina, sem prévia autorização legislativa.” (NR)

Art. 2º Para consecução do valor de que trata o art. 1º desta Lei:

I – fica acrescido à subação 15171 – Apoio a Obra Federal em Santa Catarina – Duplicação da BR 470, trecho Navegantes – Indaial – Vale do Itajaí, o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), oriundo da fonte de recursos 0.3.00 - recursos do tesouro - exercícios anteriores - recursos ordinários - Receita Líquida Disponível, com recursos provenientes do superavit financeiro apurado no Balanço Geral do Estado no exercício de 2020, conforme programação constante do Anexo I desta Lei, a ser aberto em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade; e

II – fica o Governador do Estado autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para apoio à obra federal em Santa Catarina relativa à terraplanagem e pavimentação da BR-285, trecho Timbé do Sul - Divisa SC/RS, oriundo da fonte de recursos 0.3.00 - recursos do tesouro - exercícios anteriores - recursos ordinários - Receita Líquida Disponível, com recursos provenientes do superavit financeiro apurado no Balanço Geral do Estado no exercício de 2020, conforme programação constante do Anexo II desta Lei, a ser aberto em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade.

Art. 3º O Anexo Único da Lei nº 18.131, de 2021, passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo III desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.