Art. 1º A classificação “Cidade de Interesse Turístico” far-se-á por lei estadual, observadas as condições e atendidos os requisitos mínimos estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º São condições indispensáveis e cumulativas para a declaração de que trata o art. 1º desta Lei as condições abaixo:

I – ser destino turístico reconhecido por órgão público ou entidade privada, que atue na área de turismo ou discipline sobre o tema;

II – ser capaz de obter grande parte de sua receita através do turismo, podendo também, receber incentivo pecuniário específico para o estímulo do turismo;

III – possuir expressivos atrativos turísticos, locais de uso público ou privado, naturais, culturais ou artificiais relacionados a algum, ou alguns dos segmentos relacionados abaixo:

a) turismo social;

b) ecoturismo;

c) turismo cultural;

d) turismo religioso;

e) turismo de estudos e de intercâmbio;

f) turismo de esportes;

g) turismo de pesca;

h) turismo náutico;

i) turismo de aventura;

j) turismo de sol e praia;

k) turismo de negócios e eventos;

l) turismo rural;

m) turismo de saúde;

n) turismo de base comunitária;

o) turismo de consumo;

p) turismo gastronômico;

q) turismo serrano;

IV – dispor de, no mínimo, um dos seguintes equipamentos e serviços turísticos: meios de hospedagem, serviços de alimentação, serviços de informação turística, com guia de turismo nos equipamentos públicos de informação, recepção e apoio turístico;

V – dispor de infraestrutura de apoio turístico, como acesso adequado aos atrativos, serviços de transporte, de comunicação, de segurança e bem como, sinalização indicativa de atrativos turísticos;

VI – criar ou ter um plano municipal de turismo e orçamento, incluído no plano plurianual.

Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, as classificações de turismo são:

I – turismo social: é a forma de conduzir e praticar a atividade turística, promovendo a igualdade de oportunidades, a equidade, a solidariedade e o exercício da cidadania na perspectiva da inclusão;

II – ecoturismo: segmento da atividade turística que utiliza, de forma sustentável, o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência ambientalista, por meio da interpretação do ambiente, promovendo o bem-estar das populações;

III – turismo cultural: compreende as atividades turísticas relacionadas à vivência do conjunto de elementos significativos do patrimônio histórico e cultural e dos eventos culturais, valorizando e promovendo os bens materiais e imateriais da cultura;

IV – turismo religioso: configura-se pelas atividades turísticas decorrentes da busca espiritual e da prática religiosa em espaços e eventos relacionados às religiões institucionalizadas, independentemente da origem étnica ou do credo;

V – turismo de estudos e intercâmbio: constitui-se da movimentação turística gerada por atividades e programas de aprendizagem e vivências para fins de qualificação, ampliação de conhecimento e de desenvolvimento pessoal e profissional;

VI – turismo de esportes: compreende as atividades turísticas decorrentes da prática, envolvimento ou observação de modalidades esportivas;

VII – turismo de pesca: compreende as atividades turísticas decorrentes da prática da pesca amadora;

VIII – turismo náutico: caracteriza-se pela utilização de embarcações náuticas com a finalidade da movimentação turística;

IX – turismo de aventura: compreende os movimentos turísticos decorrentes da prática de atividades de aventura de caráter recreativo e não competitivo;

X – turismo de sol e praia: constitui-se das atividades turísticas relacionadas à recreação, entretenimento ou descanso em praias;

XI – turismo de negócios e eventos: compreende o conjunto de atividades turísticas decorrentes dos encontros de interesse profissional, associativo, institucional, de caráter comercial, promocional, técnico, científico e social;

XII – turismo rural: é o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, comprometido com a produção agropecuária, agregando valor a produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio cultural e natural da comunidade;

XIII – turismo de saúde: constitui-se das atividades turísticas decorrentes da utilização de meios e serviços para fins médicos, terapêuticos e estéticos;

XIV – turismo de base comunitária;

XV – turismo de consumo: tem como objetivo promover o consumo de produtos específicos e/ou peculiares no Município ou da região, seja pela produção/fabricação ou por sua comercialização;

XVI – turismo gastronômico: tem como objetivo divulgar a cultura gastronômica local ou regional;

XVII – turismo serrano: destaca-se pelo clima típico da altitude, gastronomia de forte herança europeia e a arquitetura histórica e imperial.

Art. 3º O projeto de lei que objetive a classificação de Município como “Cidade de Interesse Turístico” deverá ser apresentado, devidamente instruído com os seguintes documentos:

I – estudo da demanda turística existente, no ano anterior à apresentação do projeto, a ser realizado pela Prefeitura ou Governo Estadual, confirmando o potencial da Cidade;

II – inventário dos atrativos turísticos do Município, de que trata o inciso II do art. 2º desta Lei com suas respectivas localizações e vias de acesso;

III – inventário dos equipamentos e serviços turísticos, elaborado por profissional de turismo.

Parágrafo único. (Vetado)

Art. 4º A Comissão de Turismo da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, elaborará o projeto de lei ordinária revisional, no caso de algum Município deixe de se enquadrar no ranque de que trata o parágrafo único do art. 3º desta Lei observados ainda, que cada critério abaixo valerá 1 (um) ponto:

I – fluxo turístico permanente e não apenas eventual;

II – manutenção dos atrativos turísticos;

III – existência de equipamentos e serviços turísticos;

IV – investimento em capacitação dos profissionais do turismo.

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, as secretarias que tratem do turismo nos Municípios deverão encaminhar à Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (SANTUR) a documentação comprobatória.

§ 2º A não observância pelo Município do disposto no § 1º deste artigo implicará a revogação da lei que dispõe sobre a sua classificação de “Cidade de Interesse Turístico”, com a consequente perda da respectiva condição e dos auxílios, subvenções e demais benefícios dela decorrentes.

Art. 5º (Vetado)

Parágrafo único. (Vetado)

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.