LEI Nº 18.219, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Procedência: Governamental

Natureza: PL./0301.0/2021

DOE: 21.615, de 28/09/21

Fonte: ALESC/GCAN.

Altera o art. 3º da Lei nº 17.434, de 2017, que autoriza a doação de imóvel no Município de Ituporanga.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 17.434, de 28 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ..........................................................................................

......................................................................................................

II – deixar de cumprir os encargos da doação até 31 de dezembro de 2023; ou

............................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de setembro de 2021.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado