Art. 1º Os órgãos públicos competentes criarão campanha publicitária permanente de alerta para a população sobre o período de “defeso”.

Art. 2º (Vetado)

Parágrafo único. (Vetado)

Art. 3º A retirada do cartaz impresso, constatada em eventual fiscalização do estabelecimento, implicará em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por infração, dobrada no caso de reincidência, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo.

Parágrafo único. O Poder Executivo definirá por decreto a destinação dos recursos oriundos da arrecadação das multas.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Art. 5º (Vetado)

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.