Art. 1º O art. 1º da Lei nº 18.131, de 2 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ..........................................................................................

Parágrafo único. O auxílio para investimentos de que trata o caput deste artigo será concedido mediante o pagamento das medições apresentadas e atestadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a ser efetuado diretamente às empresas contratadas para execução das obras objeto desta Lei, até o valor limite de cada subação, conforme dispõe o Anexo Único desta Lei, nas condições previstas em acordo de cooperação técnica celebrado entre o DNIT e o Estado.” (NR)

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.131, de 2021, passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.