Art. 1º É obrigatória a notificação compulsória das autoridades de saúde do resultado do teste de triagem neonatal que apresentar alguma alteração, realizado por laboratório da rede pública, rede privada e qualquer outro laboratório em Território catarinense, para que se tomem as medidas para prevenção das complicações e sequelas, principalmente neurológicas.

Parágrafo único. Respeitada a meta de tempos para as etapas da triagem, nos termos das normativas do Ministério da Saúde, deverá ser realizada a busca ativa dos recém-nascidos que não realizaram o teste do pezinho ou realizaram e não compareceram à consulta agendada, para providências imediatas, no caso de testes alterados.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, devendo ser regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias.