Art. 1º Fica estabelecida diretriz de incentivo ao turismo no Estado de Santa Catarina, por meio da instalação de placas de sinalização vertical, nas rodovias estaduais de acesso aos Municípios catarinenses, as quais deverão especificar as potencialidades econômicas e/ou as identidades culturais dos respectivos Municípios.

Art. 2º A forma de especificação das potencialidades econômicas ou das identidades culturais de cada Município dar-se-á, alternativa ou concomitantemente, por meio da identificação de atividades do setor produtivo local, dos traços arquitetônicos, das festividades, inclusive as religiosas e gastronômicas, bem como das características ligadas ao artesanato, literatura, arte, música, dança, costumes, ou por qualquer outra característica tangível ou intangível.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, nos termos do art. 71, III, da Constituição Estadual.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.