LEI COMPLEMENTAR Nº 787, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

Procedência: Comissão de Constituição e Justiça

Natureza: PLC./0017.5/2021

DOE: 21.678, de 30/12/2021

Fonte: ALESC/GCAN.

Altera a redação do inciso IlI do art. 28 da Lei Complementar nº 631, de 2014, que “Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e estabelece outras providências”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso III do art. 28 da Lei Complementar nº 631, de 21 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28. Para o cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, o Estado:

......................................................................................................

III – deverá realizar processo licitatório em que se estabeleça cota de, no mínimo, 20% (vinte por cento) e, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de entidade preferencial em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível, ocasião em que poderá:

............................................................................................” (NR)