Art. 1º Ficam instituídas, na forma do § 3º do art. 25 da Constituição Federal da República e do art. 114 da Constituição do Estado, as Regiões Metropolitanas de Joinville (RMJ), Jaraguá do Sul (RMJS) e do Planalto Norte (RMPN), como unidades regionais do Território estadual, observadas as diretrizes contidas na Lei federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015.

§ 1º As Regiões Metropolitanas de Joinville (RMJ), Jaraguá do Sul (RMJS) e do Planalto Norte (RMPN) serão constituídas, respectivamente, pelos Municípios de Araquari e Joinville (RMJ), Jaraguá do Sul e Guaramirim (RMJS), Canoinhas e Três Barras (RMPN).

§ 2º Integram a Área de Expansão Metropolitana da RMJ os Municípios de Balneário Barra do Sul, Campo Alegre, Garuva, ltapoá, São Francisco do Sul, Rio Negrinho e São Bento do Sul.

§ 3º Integram a Área de Expansão Metropolitana da RMPN os Municípios de Bela Vista do Toldo, Irineópolis, Itaiópolis, Major Vieira, Monte Castelo, Papanduva, Porto União e Mafra.

§ 4º Integram a Área de Expansão Metropolitana da RMJS os Municípios de Barra Velha, Corupá, Massaranduba, São João do Itaperiú e Schroeder.

§ 5º Poderão integrar a RMJ, RMJS e RMPN os Municípios que vierem a ser criados em decorrência de desmembramento, incorporação ou fusão dos Municípios referidos no § 1º deste artigo.

Art. 2º São objetivos das Regiões Metropolitanas de Joinville (RMJ), Jaraguá do Sul (RMJS), e do Planalto Norte (RMPN):

I – o planejamento regional voltado para o desenvolvimento sustentável, equilibrado e integrado das regiões, buscando a constante melhoria da qualidade de vida e o bem-estar das populações nelas compreendidas;

II – a cooperação entre diferentes níveis de governo, mediante descentralização de recursos, bem como a articulação e integração dos órgãos e das entidades da Administração Direta e Indireta com atuação na RMJ, RMJS e RMPN com vistas ao aproveitamento máximo dos recursos públicos a elas destinados;

III – a utilização racional do território e dos recursos naturais e culturais, com respeito ao meio ambiente, e à sua sustentabilidade e às suas peculiaridades;

IV – a integração do planejamento, da gestão e da execução das funções públicas de interesse comum dos Municípios que constituem a RMJ, RMJS e RMPN;

V – a redução das desigualdades regionais e a melhoria das condições de habitação;

VI – a governança interfederativa dos Municípios que constituem a RMJ, RMJS e RMPN;

VII – o desenvolvimento urbano integrado, nos termos da Lei federal nº 13.089, de 2015.

Art. 3º São consideradas funções públicas de interesse comum:

I – o planejamento integrado para o desenvolvimento regional, de acordo com a política urbana e as diretrizes estabelecidas na Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001;

II – a prestação integrada dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, mobilidade urbana e saneamento básico, compreendidos neste o abastecimento de água, a coleta e o tratamento de esgoto sanitário, o manejo de resíduos sólidos e a drenagem de águas pluviais, observadas as políticas nacionais previstas em lei;

III – o exercício de poder de polícia administrativa para:

a) a preservação ambiental;

b) o controle de uso e da ocupação do solo;

c) a definição e a execução do sistema viário intrarregional;

IV – a utilização de incentivos técnicos, financeiros, e fiscais para o estímulo da atividade econômica.

Art. 4º Os limites regionais são passíveis de ajustes temporais condicionados pela dinâmica das Regiões Metropolitanas e das áreas que as compõem.

Art. 5º Os Municípios poderão criar consórcios intermunicipais para a realização de ações, obras e serviços de interesse comum.

Art. 6º Lei Complementar específica estabelecerá a criação de estruturas organizacional de governança e superintendência das Regiões Metropolitanas aqui instituídas.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.