Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Bambu em Santa Catarina.

Parágrafo único. Considera-se para fins desta Lei que o termo “Incentivo ao Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Bambu” engloba todas as atividades inerentes a essa cultura, tais como pesquisa e assistência técnica, produção de mudas, produção de colmos e brotos para o beneficiamento artesanal e industrial dos mesmos, bem como atividades de transporte e comercialização relacionadas à geração de empregos e renda e de recuperação e preservação do meio ambiente, por meio de ações governamentais e de empreendimentos privados.

Art. 2º A Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Bambu tem como objetivos:

I – estimular a pesquisa e a assistência técnica para a produção, manejo e utilização do bambu, por meio de órgãos oficiais do Estado e União;

II – promover a formação de técnicos, agricultores e artesãos, tanto na área de produção quanto da utilização, como forma de diversificação de atividades e renda;

III – criar políticas públicas estaduais de incentivo à produção de mudas e de plantio de bambu para o suprimento da demanda de matéria-prima;

IV – incentivar a utilização de bambu na recuperação de áreas degradadas, e na formação de sistemas agroflorestais;

V – estimular parcerias com entidades públicas e privadas para potencializar a produção e comercialização de produtos derivados do bambu;

VI – facilitar a autorização de exploração de bambus em áreas de domínio público, mediante plano de plantio e manejo;

VII – apoiar e incentivar iniciativas de organização de produtores, artesãos, e afins, em associações regionais e estadual; e

VIII – disseminar conhecimento por meio da elaboração e distribuição de material didático.

Art. 3º São diretrizes da Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Bambu:

I – a valorização do bambu como produto agrícola capaz de suprir necessidades ecológicas, econômicas e sociais;

II – o desenvolvimento tecnológico de produção, manejo e das aplicações do bambu;

III – o incremento de cultivo e de beneficiamento do bambu, em unidades familiares de produção, rurais e urbanas, através da aplicação de políticas públicas; e

IV – a agregação de valor ao produto e a organização da produção e da comercialização.

Art. 4º São instrumentos da Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Bambu:

I – a pesquisa e a Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER);

II – o crédito rural em condições favorecidas;

III – as políticas públicas de fomento, de agregação de valor à matéria-prima e de facilitação e organização da comercialização; e

IV – a certificação de origem e de qualidade.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.