Art. 1º Fica instituído o Programa Trânsito nas Escolas, na rede pública e privada de ensino do Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. O Programa Trânsito nas Escolas destina-se aos alunos do ensino fundamental e médio.

Art. 2º O Programa Trânsito nas Escolas tem como objetivo possibilitar aos educandos:

I – conhecer o espaço onde vivem, tendo a oportunidade de vivenciá-lo e observá-lo, analisando e refletindo sobre suas características físicas e sociais;

II – compreender o trânsito como a necessidade e o direito que todos têm de se locomover no espaço;

III – compreender o trânsito como um espaço importante de convivência social para estabelecer relações de respeito mútuo e cooperação;

IV – adotar atitudes de respeito ao espaço público, preservando-o e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes;

V – adotar, no dia a dia, atitudes de respeito às normas de trânsito, buscando sua plena integração com o espaço público;

VI – assumir posições frente a situações ocorridas no trânsito, emitindo opiniões fundamentadas na legislação e segundo seu próprio juízo de valores;

VII – compreender a relação existente entre o trânsito e a poluição atmosférica, sonora e visual, criando e apoiando políticas de preservação ambiental;

VIII – posicionar-se frente à necessidade do uso de equipamentos de segurança no trânsito, valorizando sua própria vida e de outras pessoas;

IX – conceber o trânsito como um espaço público no qual todos têm o direito de ir e vir e estar, manifestando atitudes de repúdio frente a situações que impeçam o exercício deste direito;

X – conhecer e exercer seus direitos enquanto pedestres, passageiros e ciclistas, questionando comportamentos que não respeitem os seus direitos de transitar com segurança;

XI – receber orientações para a condução dos diversos meios de locomoção/transporte, assim como possibilitar a sua identificação;

XII – conhecimento do significado de placas e semáforos por meio de uma linguagem simples;

XIII – reconhecer a bicicleta como meio de transporte e trazer conhecimento sobre as regras de trânsito deste modal, identificando seu espaço nas vias públicas;

XIV – inserir novos modais de transporte e inovações tecnológicas no trânsito; e

XV – ter consciência do número elevado de acidentes de trânsito no Estado, bem como da faixa etária das vidas ceifadas pelos acidentes para que haja a redução deste número.

Art. 3º As escolas poderão realizar seminários, palestras, dinâmicas de grupo, simpósios ou qualquer outra forma de explanação, abordando assuntos relacionados à educação, à prevenção e à segurança no trânsito, conforme a faixa etária dos alunos.

Art. 4º As apresentações sobre educação no trânsito deverão ter como foco:

I – promover aos alunos a reflexão sobre a realidade do trânsito enquanto localidade (zona urbana e zona rural) Município e País;

II – promover a formação para educação de trânsito;

III – promover a paz no trânsito;

IV – difundir os princípios para segurança no trânsito;

V – promover a preservação do patrimônio público; e

VI – promover a sustentabilidade socioambiental.

Art. 5º O órgão estadual de trânsito, em conjunto com a Secretaria de Estado da Educação, poderá capacitar, anualmente ou de forma continuada, os professores, tornando-os aptos a ministrar o conteúdo do referido Programa nas instituições de ensino dos sistemas estadual e municipais.

§ 1º A capacitação será efetuada mediante a realização de palestras e oficinas para um grupo representativo de professores sobre o tema trânsito.

§ 2º O material didático disponibilizado às unidades de ensino fundamental das redes pública e privada do Estado de Santa Catarina poderá ser elaborado pelo órgão estadual de trânsito.

Art. 6º (Vetado)

Art. 7º Fica o órgão estadual de trânsito autorizado a estabelecer convênios com os Municípios e instituições de ensino privadas para o cumprimento da presente Lei.

Art. 8º (Vetado)

Art. 9º A implementação do Programa Trânsito nas Escolas nas instituições da rede pública e privada não retira qualquer autonomia pertinente à sua respectiva grade curricular e ao seu projeto político-pedagógico.

Art. 10. (Vetado)

Parágrafo único. (Vetado)

Art. 11. As escolas públicas e instituições privadas poderão fazer, anualmente, um balanço geral de tudo o que foi desenvolvido relativamente ao Programa Trânsito nas Escolas, inclusive apresentando os resultados aos alunos, pais e comunidade em geral.

Parágrafo único. No balanço geral apresentado pela escola poderão constar as estratégias a serem desenvolvidas no ano subsequente, em prol da melhoria do Programa Trânsito nas Escolas.

Art. 12. (Vetado)

Art. 13. A implantação da presente Lei se dará por meio das dotações orçamentárias vigentes, e utilizará as estruturas físicas e humanas disponíveis.

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.