Art. 1º Esta Lei tem por finalidade a regulamentação das ações de prevenção e repressão nas situações específicas de perturbação do sossego alheio, outorgando às Polícias Civil e Militar instrumentos necessários para a ampliação das ações de prevenção, fiscalização e sanção, com o objetivo de preservar a ordem pública.

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais que realizam suas atividades no período compreendido entre 22h (vinte e duas horas) e 7h (sete horas), bem como as pessoas físicas e jurídicas que promovam eventos, espetáculos ou quaisquer diversões públicas, de caráter particular, público ou similar, e que indiquem potencial impacto urbano e ambiental, devem ter autorização prévia para funcionar, emitida pelas Polícias Civil e Militar, sem prejuízo dos demais dispositivos previstos na legislação em vigor.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se por impacto urbano e ambiental toda forma de perturbação da ordem pública que gere poluição sonora, desencadeando conflitos de vizinhança ou produzindo efeitos nocivos ou ofensivos à segurança, à tranquilidade, à salubridade e à dignidade das pessoas.

Art. 3º As ações de polícia administrativa de que trata esta Lei têm caráter preventivo e repressivo, e compreendem medidas adicionais aos protocolos de atuação policial para os casos específicos de perturbação do sossego alheio.

Art. 4º A vistoria preventiva policial aos estabelecimentos ou locais de eventos e diversões públicas descritos no art. 2º desta Lei atenderá, no que couber, aos seguintes critérios técnicos:

I – enquadrar-se na categoria declarada pelo seu proprietário;

II – não se encontrar em área residencial e estar dentro do padrão exigido pelo Código de Posturas do Município;

III – apresentar condições internas e externas de segurança para o seu funcionamento;

IV – apresentar condições para funcionamento com música ao vivo ou som mecânico em seu espaço físico interno;

V – comportar a quantidade de pessoas declarada pelo proprietário; e

VI – possuir estacionamento, de maneira que não atrapalhe o fluxo de veículos na via pública onde estiver situado.

§ 1º O vistoriador, após conferir os critérios técnicos acima relacionados, confeccionará parecer técnico acompanhado de levantamento fotográfico, prolatando, ao final, o seu laudo técnico.

§ 2º A vistoria preventiva policial militar, quando ocorrer, deverá ser realizada no local do estabelecimento ou do evento.

Art. 5º O funcionamento do estabelecimento ou a realização de eventos e diversões públicas sem o devido laudo técnico dos órgãos policiais ou em desacordo com os laudos técnicos, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação em vigor, sujeitará o infrator à aplicação das seguintes penalidades:

I – advertência;

II – ordem de encerramento da atividade e interdição cautelar do espaço, se for o caso, com notificação fundamentada ao infrator;

III – apreensão de produtos e subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos ou material de qualquer natureza relacionado à prática infracional;

IV – multa; e

V – recolhimento e retenção dos documentos de alvará e licença concedidos, com seu posterior encaminhamento aos órgãos emissores, para reavaliação, tendo em conta o histórico de registro de boletins de ocorrências policiais citando o estabelecimento.

Parágrafo único. Compete ao órgão que lavrar a autuação de infração administrativa a aplicação da penalidade, após o devido processo administrativo.

Art. 6º A advertência será aplicada pelo policial civil ou militar na primeira fiscalização e no local da ocorrência, por meio de Auto de Notificação de Advertência, o qual deve conter as recomendações de ajustes, bem como as modificações e adequações que se fizerem necessárias.

Parágrafo único. As recomendações citadas no caput deste artigo obrigam o infrator ao seu cumprimento imediato, visando à redução dos impactos urbanos e ambientais causados.

Art. 7º As sanções previstas nos incisos II e III do art. 5º desta Lei deverão ser aplicadas quando não houver o acatamento das recomendações descritas no Auto de Notificação de Advertência, no caso de o estabelecimento continuar funcionando sem a devida autorização ou em desacordo com a autorização concedida, momento em que será emitido o Auto de Infração.

Parágrafo único. Emitido o Auto de Infração, lavrar-se-á o Termo de Apreensão para os produtos e subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos ou objetos de qualquer natureza relacionados à prática da infração, os quais devem ser depositados na unidade policial responsável pela apreensão.

Art. 8º A sanção de multa de que trata esta Lei será aplicada pelo policial civil ou militar no exercício da segunda fiscalização ao local da ocorrência, quando constatado o não acatamento às recomendações descritas no Auto de Notificação de Advertência, lavrando-se o respectivo Auto de Infração, pelo qual se notificará o infrator, pessoa física ou jurídica, a apresentar defesa prévia junto ao órgão concedente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 9º A multa de que trata esta Lei será de:

I – R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de pessoa física; e

II – R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de pessoa jurídica.

§ 1º O valor da multa será definido considerando-se a gravidade da infração, o impacto à ordem pública e o poder econômico do infrator.

§ 2º O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias contados da data da autuação, e não exime o infrator do cumprimento das demais exigências previstas nesta Lei.

§ 3º O valor da multa será reajustado, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo.

§ 4º Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão recolhidos em favor da Unidade Orçamentária 16091 - Fundo para Melhoria da Segurança Publica (FSP), vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Art. 10. As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, observadas as disposições constantes desta Lei e de seu regulamento.

Art. 11. O Delegado-Geral da Polícia Civil e o Comandante-Geral da Polícia Militar, observados os limites e o âmbito de suas competências, poderão editar instruções normativas regulando a atuação policial nas ações complementares de polícia administrativa previstas nesta Lei.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.